PROJETO DE LEI2071/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A competência tributária está inserida em nossa Carta Marga. Na inteligência do art. 155, inciso II, compete aos Estados legislarem sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Assim, o presente projeto está em plena conformidade com o ordenamento pátrio.

Além disso, O supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, já se posicionou no sentido de que os deputados podem legislar sobre isenção fiscal, conforme julgamento a seguir transcrito: Não busca o presente projeto armar a nossa população. Muito pelo contrário. O claro objetivo é assegurar que aqueles que, em razão da função, possuem porte de armas, possam adquiri-las de forma menos custosa. A título exemplificativo, uma pistola .40, modelo PT640PRO, custa em São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo o valor de R$ 3.589,62. Já no Rio de Janeiro, a mesma arma custa R$ 5.487,63. Isso se dá em razão de a alíquota de ICMS no Rio de Janeiro, incluindo o FECP, ser de 39% (trinta e nove por cento).
Já nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento).
Por outro lado, é cediço que o Estado enfrenta grandes dificuldades financeiras. Contudo, a redução da alíquota de ICMS destinada à aquisição de armas por bombeiros militares e agentes penitenciários, ativos e inativos, é extremamente necessária. Estes servidores, via de regra, utilizam as armas adquiridas no exercício de sua atividade e na sua segurança pessoal.
Assim, buscando criar melhores condições para estes profissionais, proponho o presente projeto, que tem por objetivo reduzir a alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo de 37% (trinta e sete por cento) por bombeiros militares e agentes penitenciários.
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302071AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012387/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/01/2016Despacho 09/01/2016
Publicação 09/02/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302071 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160302071 => Parecer: Pela Redistribuição02/07/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160302071 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2071/2016 => Parecer: