PROJETO DE LEI2062/2016

Autor(es): Deputado ANDRE LAZARONI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A grave crise que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta impõe a necessidade de adoção de soluções alternativas para que os compromissos do Estado sejam cumpridos, de forma a manter não só o funcionamento da máquina estatal, mas de evitar que aqueles que contratam com a Administração Pública querem pela inadimplência do Estado.
A possibilidade de utilização de créditos de ICMS como meio de pagamento permite que o Estado faça adimpla com suas obrigações, sem precisar desembolsar valores, mantendo a toda a evidência o equilíbrio fiscal.
Para os fornecedores, o pagamento com uso de créditos não traz qualquer tipo de dificuldades, na medida em que igualmente deveria fazer um desembolso, que não mais será necessário, lhe garantindo a possibilidade de fazer caixa para cobrir com necessidades prioritárias da empresa. 

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302062AutorANDRE LAZARONI
Protocolo012371/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 07/28/2016Despacho 07/28/2016
Publicação 07/29/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2062/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2062/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030206220160302062
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE FORNECEDORES MEDIANTE USO DE CRÉDITOS DE ICMS NA FORMA QUE EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE FORNECEDORES MEDIANTE USO DE CRÉDITOS DE ICMS NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVUIDÊNCIAS. => 20160302062 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }07/29/2016Andre Lazaroni
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302062 => ANDRÉ LAZARONI => Aprovado03/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302062 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302062 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora03/12/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302062 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 20 de março de 2018 - retirado da Ordem do Dia 03/21/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302062 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 16 de agosto de 2018 - retirado da Ordem do Dia08/17/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160302062 => ROSENVERG REIS => A imprimir. Deferido.02/21/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302062 => Proposição => 20160302062 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura05/03/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160302062 => ROSENVERG REIS => À imprimir. Deferido.05/23/2019