PROJETO DE LEI4171/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição instituir o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento – SIVEM-RJ no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à obtenção de dados que auxiliem, primordialmente, a investigação criminal.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180304171AutorMARTHA ROCHA
Protocolo026402Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2018Despacho 06/06/2018
Publicação 06/07/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Transportes
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304171 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20180304171 => Parecer: