PROJETO DE LEI4171/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição instituir o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento – SIVEM-RJ no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à obtenção de dados que auxiliem, primordialmente, a investigação criminal.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180304171AutorMARTHA ROCHA
Protocolo026402Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2018Despacho 06/06/2018
Publicação 06/07/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Transportes
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4171/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4171/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ. => 201803INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ. => 20180304171 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Transportes Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/07/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304171 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20180304171 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030417102/01/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030417102/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180304171 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2018030417102/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304171 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20180304171 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/02/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180304171 => MARTHA ROCHA => Aprovado05/24/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180304171 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL SALEMA => Proposição 20180304171 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/30/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180304171 => Proposição => Encerrada sem debates05/31/2019
Acceptable Icon Votação => 20180304171 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)05/31/2019
Acceptable Icon Votação => 20180304171 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/31/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180304171 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 4171/2018 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/31/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180304171 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/31/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180304171 => Comissão de Redação06/04/2019Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180304171 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates06/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20180304171 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)06/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304171 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL SALEMA => Proposição 20180304171 => Parecer: DEVOLVIDO AO DACP POR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE 30/04/2019