PROJETO DE LEI4120/2018

Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante,de modo a preservar todos os direitos do militar".


Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.





JUSTIFICATIVA

Pelo teor da lei estadual supramencionada, apesar da intenção do legislador de fazê-la com efeito ex tuncpodemos notar que apesar da anistia no âmbito administrativo a norma estabeleceu que seus efeitos seriam contados de sua publicação, ou seja, com efeitos ex nunc. A norma vai de encontro com a natureza jurídica geral do instituto da anistia e seus efeitos.
A anistia constitui uma espécie do gênero "direito de graça" um tipo de indulgência soberana buscando suavizar ou extinguir a aspereza da punição não podendo ter uma interpretação restritiva. A lei que anistia, mesmo que no âmbito administrativo, possui sempre efeito retroativo mesmo que expressamente não conste em seu texto uma vez que intervém sobre a punição primária tornando-a inaplicável. Em suma, o próprio Estado quando promulgou a norma de anistia declarou por via legislativa que todos os atos administrativos punitivos de exclusão dos militares que participaram do movimento paredista são nulos operando efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do militar.
Portanto, o servidor público anistiado em razão da declaração legislativa de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, promoções e às vantagens, que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer "um limbo" na vida funcional do servidor anistiado. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado senão mata-se a essência do instituto.

Legislação Citada

Lei nº 6.499 de 06 de agosto de 2013

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Informações Básicas

Código20180304120AutorLUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA
Protocolo025966Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2018Despacho 05/23/2018
Publicação 05/24/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil


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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20180304120 => LUIZ PAULO => Deferido nos termos do § 4º do art 127 do Regimento Interno05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304120 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20180304120 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora para Ordem do Dia de 30/05/201805/29/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/04/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180304120 => Proposição => Encerrada sem debates06/04/2018
Acceptable Icon Votação => 20180304120 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/04/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180304120 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GILBERTO PALMARES => Emenda 4120/2018 => Parecer: Favorável06/04/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180304120 => Lei 8005/201806/26/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180304120 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/31/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030412008/01/2018