Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1761/2016

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado MARCOS MULLER

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.

Artigo 2º - A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem os seguintes objetivos gerais:
I – zelar pela garantia dos direitos do nascituro;
II – promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência;
III – articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.

Artigo 3º - Cabe ao Estado:
I – desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar;
II – capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes;

III – implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual;

IV – incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro;
V – promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de maio.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Maio de 2016.

Deputado Marcos Muller

JUSTIFICATIVA

Nascituro é um feto. No Direito é grande a controvérsia se tal feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica (pois ter "vida" não é sinônimo de ter "vida humana") e sobre quais direitos tal feto possui, se é que possui.
Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02); já a teoria concepcionista assegura ao nascituro personalidade desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer. A teoria da "personalidade condicionada" forja, a seu turno, uma "personalidade virtual ao “nascituro", vez que ele possui personalidade, mas sob a condição de nascer com vida.
Partindo dessas premissas, entendemos necessário salvaguardar os direitos do nascituro criando elementos de proteção à sua vida, tais como: zelar por suas garantias de direitos; promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência, e, também, articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.
Ao Estado caberá desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar; capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes; implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual; incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro e, finalmente, promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto.
Verifica-se, pois, que ao Estado caberá apenas pequenas ações que em nada alterarão suas metas orçamentárias, razão pela qual entendemos relevante o presente projeto de lei, para o qual pedimos o apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20160301761	Autor	MARCOS MULLER
Protocolo	010522/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 05/10/2016 Despacho 05/10/2016

Publicação 05/11/2016 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Educação
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1761/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20160301761

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Publicação	05/11/2016	Republicação