PROJETO DE LEI1761/2016

Autor(es): Deputado MARCOS MULLER


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Nascituro é um feto. No Direito é grande a controvérsia se tal feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica (pois ter "vida" não é sinônimo de ter "vida humana") e sobre quais direitos tal feto possui, se é que possui.
Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02); já a teoria concepcionista assegura ao nascituro personalidade desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer. A teoria da "personalidade condicionada" forja, a seu turno, uma "personalidade virtual ao “nascituro", vez que ele possui personalidade, mas sob a condição de nascer com vida.
Partindo dessas premissas, entendemos necessário salvaguardar os direitos do nascituro criando elementos de proteção à sua vida, tais como: zelar por suas garantias de direitos; promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência, e, também, articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.
Ao Estado caberá desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar; capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes; implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual; incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro e, finalmente, promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto.
Verifica-se, pois, que ao Estado caberá apenas pequenas ações que em nada alterarão suas metas orçamentárias, razão pela qual entendemos relevante o presente projeto de lei, para o qual pedimos o apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301761AutorMARCOS MULLER
Protocolo010522/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2016Despacho 05/10/2016
Publicação 05/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Educação
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301761 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301761 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030176102/01/2019
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301761 => MARCOS MULLER => Aprovado03/29/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301761 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 03 de abril de 2019 - retirado da Ordem do Dia 04/04/2019