PROJETO DE LEI1620/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A competência tributária está inserida em nossa Carta Marga. Na inteligência do art. 155, inciso II, compete aos Estados legislarem sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Assim, o presente projeto está em plena conformidade com o ordenamento pátrio. Além disso, O supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, já se posicionou no sentido de que os deputados podem legislar sobre isenção fiscal, conforme julgamento a seguir transcrito: É cediço que o Estado enfrenta grandes dificuldades financeiras. Contudo, a redução da alíquota de ICMS destinada à aquisição de armas por policiais civis e militares, ativos e inativos, é extremamente necessária. Os policiais, via de regra, utilizam as armas adquiridas no exercício de sua atividade.
Não busca o presente projeto armar a nossa população. Muito pelo contrário. O claro objetivo é assegurar que aqueles que, em razão da função, possuem porte de armas, possam adquiri-las de forma menos custosa. A título exemplificativo, uma pistola .40, modelo PT640PRO, custa em São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo o valor de R$ 3.589,62. Já no Rio de Janeiro, a mesma arma custa R$ 5.487,63. Isso se dá em razão da alíquota de ICMS no Rio de Janeiro, incluindo o FECP, ser de 39% (trinta e nove por cento).
Já nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento).
Assim, buscando criar melhores condições para os profissionais da área de segurança, proponho o presente projeto, que tem por objetivo reduzir a alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo de 37% (trinta e sete por cento) por policiais civis e militares.
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada

LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA

Art. 14 - A alíquota do imposto é:

* a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
* b) - perfume e cosmético;
* c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
* d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
* e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
* Veto derrubado pela ALERJ Banco de Dados 'Proposições Legislativas', Visão 'Projetos de Lei'
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.


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Informações Básicas

Código20160301620AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09929/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2016Despacho 04/12/2016
Publicação 04/13/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301620 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301620 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda07/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301620 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20160301620 => Parecer: Favorável10/13/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301620 => MARTHA ROCHA => Aprovado11/04/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301620 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 09 de novembro de 2016 - retirado da Ordem do Dia 11/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301620 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301620 => Parecer: