PROJETO DE LEI2703/2017

Autor(es): Deputado CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade proporcionar aos contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa por inadimplência a possibilidade de sanar até 25% (vinte e cinco porcento) da dívida. O abatimento a que se refere se dará por meio da dação em pagamento, na forma em que menciona, de bens móveis, imóveis e de serviços, de interesse das forças de segurança pública.
O total arrecadado fruto da dação será destinado obrigatoriamente ao fundo da Rio-Previdencia, podendo a qualquer momento ser objeto de alienação onde o montante arrecadado será utilizado, obrigatoriamente, para quitação da folha de pagamento dos inativos e pensionistas da área de segurança pública.
Tal proposição também se destina, ainda que transversalmente, a um possível reequilíbrio tanto da situação fiscal quanto da nossa economia interna, o que pode ser observado nas espécies de tributos que possuem natureza extra fiscal.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302703AutorCARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO
Protocolo016666/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 04/26/2017
Publicação 04/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170302703 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Segurança Pública e Assuntos de Polícia Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/27/2017Carlos Osorio,Martha Rocha,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302703 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 2703/2017 => Parecer: Favorável04/06/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302703 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 2703/2017 => Parecer: Favorável04/06/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302703 => Proposição => 20170302703 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302703 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 08/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302703 => Proposição => OF CCJ 260/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 24/08/2017.08/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302703 => Proposição => OF SEFAZ/CG N 1543/2017 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 25/10/2017.10/26/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302703 => OSORIO => Aprovado03/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302703 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302703 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora04/03/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302703 => Proposição => Encerrada sem debates04/06/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302703 => Emenda da Comissão de Segurança Pública => Aprovado (a) (s)04/06/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302703 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)04/06/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302703 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 2703/2017 => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/06/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302703 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 2703/2017 => Parecer: Favorável04/06/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170302703 => Comissão de Redação04/13/2018Carlos Osorio, Martha Rocha, Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302703 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.05/17/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302703 => Emenda (s) 01 a 04 => ELIOMAR COELHO => Sem Parecer => 05/17/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302703 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Emenda 20170302703 => Parecer: