PROJETO DE LEI2267/2016

Autor(es): Deputados BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Cabe ressaltar que a presente proposição tem por objetivo a publicação da relação de todos os contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico da transparência da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
A conjuntura econômica atual impõe um ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo federal e estadual. O valor da dívida ativa da União e do Estado impressiona.
A dívida ativa da União está calculada em R$ 1,58 trilhão. Supera a arrecadação de 2015, que foi R$ 1,2 trilhão. Já a do Estado do Rio de Janeiro supera R$ 58 bilhões. Ambas superam, e muito, o valor nominal do déficit fiscal de cada esfera de poder.
O Estado deve envidar todos os esforços para melhorar seus mecanismos de cobrança, inclusive com a implementação de novas tecnologias para agilizar o reconhecimento do débito, a inscrição na dívida ativa e sua posterior cobrança. A obtenção de êxito na cobrança pode ser o caminho para reduzir o déficit apresentado.
A fim de dar mais transparência à dívida ativa estadual, de modo que todos conheçam os contribuintes devedores, pretendemos que a relação de inscritos como inadimplentes com o Estado seja de conhecimento público.
Por outro lado, propomos a vedação da concessão de benefício fiscal aos contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado, devendo ser suspensos todos os benefícios que estejam auferidos po contribuintes inscritos na divida ativa estadual.
Assim, não acontecerá o absurdo, hoje permitido, de uma empresa estar inscrita na dívida ativa e ser beneficiada com isenção fiscal.
Por estas razões, apresentamos o presente Projeto de Lei e conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem a iniciativa legislativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302267AutorBEBETO, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA
Protocolo013515/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/17/2016Despacho 11/17/2016
Publicação 11/18/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 201603DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160302267 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }11/18/2016Bebeto,Cidinha Campos,Janio Mendes,Luiz Martins,Martha Rocha,Thiago Pampolha,Zaqueu Teixeira
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302267 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160302267 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
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Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160302267 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
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Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160302267 => BEBETO => A imprimir. Deferido.02/13/2019
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