PROJETO DE LEI4028/2018

Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo incluir a Fundação CEPERJ no rol de instituições que serão preservadas por determinação da Lei nº 7.941/2018 na estrutura administrativa do estado.
O CEPERJ, resultante da incorporação da Fundação CIDE e da FESP, é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, responsável por contribuir em questões fundamentais para a formulação de políticas públicas essenciais ao planejamento do estado, tais como: produção de dados estatísticos, informações e pesquisas sobre a realidade social, ambiental, territorial, cartográfica, demográfica e econômica do estado. É responsável ainda por estudos estimativos do PIB municipal, pelo georreferenciamento da base cartográfica do patrimônio público estadual e da elaboração de indicadores do ICMS ecológico, forte indutor ao avanço da qualidade de vida dos nossos municípios.
A Fundação é responsável pelo desenvolvimento de cursos de qualificação e capacitação de servidores públicos estaduais e municipais, primordiais para o aprimoramento permanente da gestão e oferta de serviços públicos.
Atualmente o CEPERJ tem papel ímpar na construção de saídas para a recuperação planejada e sustentável de nosso estado.
Pelo exposto, pedimos a aprovação de nossos pares à presente propositura.

Legislação Citada

Lei nº 7941 de 20 de abril de 2018. do Rio de janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Ver tópico
Parágrafo Único – Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado Ver tópico
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal. Ver tópico
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Ver tópico
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei. Ver tópico
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Ver tópico
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. Ver tópico
§ 1º - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.Ver tópico
§ 2º - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.” Ver tópico
Art. 7º - Findo o processo de reestruturação o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, a relação completa das empresas extintas, o montante da dívida liquidada e o valor total da redução da despesa no impacto anual. Ver tópico
Art. 8º - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e o décimo terceiro salário dos servidores públicos que se encontram em atraso. Ver tópico
Art. 9º - As universidades públicas estaduais, as sociedades de economia mista e todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro não serão extintas.” Ver tópico
Art. 10 - A fundação Leão XIII, a Fundação Para a Infância e Adolescência – FIA/RJ, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ – FAPERJ, Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ – CECIERJ, não farão parte das fundações a serem extintas pelo Poder Executivo”. Ver tópico
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador Ficha Técnica
Projeto de Lei nº3870/2018Mensagem nº10/2018
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação04/24/2018Data Publ. partes vetadas
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei


Atalho para outros documentos

Republicado no D.O. de 10/08/2018, para inclusão do coautor deputado Waldeck Carneiro.

Informações Básicas

Código20180304028AutorANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO
Protocolo025399Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2018Despacho 04/25/2018
Publicação 04/26/2018Republicação 05/16/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030402820180304028
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITOALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180304028 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/26/2018André Ceciliano,André Lazaroni,Comte Bittencourt,Luiz Paulo,Paulo Ramos,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180304028 => ANDRÉ CECILIANO => Aprovado05/11/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304028 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20180304028 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora05/14/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180304028 => Proposição => Encerrada05/24/2018
Acceptable Icon Votação => 20180304028 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)05/24/2018
Acceptable Icon Votação => 20180304028 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/24/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180304028 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 4028/2018 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emenda05/24/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180304028 => Comissão de Redação05/30/2018André Ceciliano, André Lazaroni, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Despacho => 20180304028 => Proposição => 20180304028 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/10/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180304028 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates08/10/2018
Acceptable Icon Votação => 20180304028 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)08/10/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180304028 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 09/05/2018
Unacceptable Icon Votação => 20180304028 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)11/28/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030402801/28/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180304028 => Lei 8187/2018