PROJETO DE LEI Nº 259/2015

Autor(es): Deputados IRANILDO CAMPOS, GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Os ônibus de transporte de passageiros intermunicipais disporão de sistema de Alerta Luminosa Visual.
§ 1º – O sistema de Alerta Luminosa Visual em ônibus de transporte intermunicipal de passageiros será composto por luzes tipo strobo automotivo, rotativo ou não, nas cores azul, verde ou branca.
§ 2º – Os Alertas Visuais serão instalados em pontos na lataria dos ônibus, longe da luzes de sinal do mesmo.
§ 3º –  O sistema de Alerta Visual poderá ser acionado de 04 (quatro) maneiras diferentes: pelo Cobrador, pelo Motorista, pelos Passageiros ou pelas Câmeras.
§ 4º – Na porta de entrada dos ônibus será afixado o seguinte aviso: " Este Veículo possui Alerta Visual de Assalto, que é acionado independente de qualquer ação".

Art. 2º – As empresas de transporte coletivo, permissionárias do Estado do Rio de Janeiro, disporão, a partir de publicação de presente lei, do prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao nela estabelecido.

Art. 3º – O não cumprimento do previsto na presente lei implicará em multa diária e por veículo de 1.000 (mil) UFIR's, sendo a reincidência passiva de cassação da concessão.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                       Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2015.






                                                 IRANILDO CAMPOS
                                                  Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade inibir, coibir e quem sabe de forma preventiva acabar com os frequentes assaltos e outros tipos de crimes que ocorrem nos ônibus, causando prejuízos para as empresas e seus passageiros, contribuindo efetivamente para a melhoria da segurança, pois cria um sistema e ser percebido por terceiros e autoridades para os acontecimentos no interior dos veículos.
O projeto ora proposto não fere as normas existentes de trânsito no nosso ordenamento, sendo, ainda, um sistema de baixo custo, com valor inferior aos equipamentos de GPS e Câmeras.
Diante do exposto solicito aos meus pares a aprovação da matéria que irá em muito colaborar com a melhoria das condições de segurança dos usuários de ônibus intermunicipais de passageiros em nosso Estado.



Legislação Citada

Republicado no D.O. de 08/08/2018, por haver saído com incorreções. Inclusão de autoria, Deputado TUTUCA.

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Informações Básicas

Código20150300259AutorIRANILDO CAMPOS, GUSTAVO TUTUCA
Protocolo01902/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação 08/09/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300259 => {Constituição e Justiça Transportes Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio }04/01/2015Iranildo Campos,Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300259 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência ao DETRO/RJ => 06/24/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Proposição => OF.CCJ N° 204/2015 => A imprimir. Oficie-se. Em 23/06/201506/24/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta. Em, Despacho => 20150300259 => Movimentação => => 06/06/201706/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300259 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300259 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Proposição => Oficio CCJ n 068/2018 => A imprimir. Faça-se a anexação (do PL 3126/2017). Em 22/05/2018.05/23/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300259 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 259/2015 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES com voto divergente pela Constitucionalidade com Emendas do Dep. Luis Paulo05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300259 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300259 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Simples09/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300259 => Comissão de Transportes => Relator: MARCELO SIMÃO => Proposição 20150300259 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura01/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030025902/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2015030025902/13/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2015030025902/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150300259 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido.03/20/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300259 => GUSTAVO TUTUCA => Aprovado04/05/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em17 de abril de 2018 - retirado da Ordem do Dia 04/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300259 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/12/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300259 => Emenda (S) 01 E 02 => SAMUEL MALAFAIA => Sem Parecer => 09/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300259 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 259/2015 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Simples09/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Proposição => oficio ccj 040/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 4273/2018. Em 16/10/2019.10/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300259 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20150300259 => Parecer: DISTRIBUÍDO03/10/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Proposição => oficio ccj 099/2021 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 3177/2017. Em 23/06/2021.06/24/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 23/06/2021.06/24/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300259 => Proposição => => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 3284/2017. Em 03/11/2021.11/04/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300259 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 259/2015 => Parecer: Devolvido a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030025902/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030025904/03/2024