PROJETO DE LEI1744/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS INFORMEM, AO CONSUMIDOR, AS CAUSAS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO”.
A assinatura de um contrato de seguro para veículos é uma prática quase obrigatória e indispensável para o consumidor. A facilidade oferecida pelo parcelamento pagamento do prêmio também atrai cada vez mais pessoas.
No entanto, embora popular, o contrato de seguro ainda é obscuro para o consumidor. O direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo, da mesma forma que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de saber as informações pessoais que constam nas anotações da Seguradora, bem como os motivos pelos quais a contratação foi recusada.
Visando tornar mais clara a relação entre consumidor e seguradora, o presente Projeto objetiva afazer com que a empresa informe ao consumidor, de forma clara e precisa, os motivos de eventual negativa de contratação ou renovação do contrato.
Com intuito de colaborar com o aprimoramento das relações de consumo, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301744AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010477/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2016Despacho 05/04/2016
Publicação 05/05/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20160301744 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.06/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301744 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301744 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora