PROJETO DE LEI1242/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

A rotina de trabalho de um policial civil no Estado do Rio de Janeiro é, por si só, estafante. Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses policiais merecem atenção especial, inclusive psicológica, após confrontos.
A assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes.
Por estas razões, apresento o presente projeto de lei, para incluir, na redação do inciso X do art. 27, do Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, como direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial, a assistência psicológica e jurídica.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301242AutorMARTHA ROCHA
Protocolo07535/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/09/2015
Publicação 12/10/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Saúde
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301242 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/10/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301242 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150301242 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/02/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301242 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150301242 => Parecer: Favorável05/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301242 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150301242 => Parecer: Favorável06/23/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301242 => Comissão de Saúde => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150301242 => Parecer: Favorável04/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301242 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150301242 => Parecer: Favorável08/04/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301242 => Proposição => 20150301242 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/09/2017