PROJETO DE LEI1101/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A aprovação da Lei n° 13.146, de 07 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou direitos e liberdades fundamentais capazes de garantir a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência.
De acordo com essa lei, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com equipamentos técnicos específicos, como forma de compensar a sua limitação. Neste sentido, apresentamos a presente proposta, com o objetivo de permitir esta autonomia às pessoas com deficiência visual, ao utilizar o serviço de táxi no Estado do Rio de Janeiro.
Na Lei Estadual Fluminense n° 4.224, de 2003, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em seu Capítulo VII, trata das Disposições Sobre Ajudas Técnicas, com o intuito de promover a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação. Assim, considerando que, a comunicação em táxis, por avisos sonoros gerados pelo próprio taxímetro, com informações sobre a composição da tarifa e quilômetros rodados é uma ajuda técnica, propomos a inclusão do art. 15-A na Lei n° 4.224, de 2003, com vistas a compensar a limitação visual de milhares de cidadãos fluminenses, atualmente, em torno de 536.592 (quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e dois) dentre pessoas que não conseguem ver de modo algum e aquelas com grande dificuldade – Censo IBGE 2010 Rio de Janeiro.
Ademais, acredito que, com o avanço constante da tecnologia de informação e comunicação permitirá a aplicação da medida. Vale destacar que, no caso dos transportes públicos, muitos aplicativos já são utilizados como ferramentas de ajuda técnica às pessoas com deficiência. E, considerando o inegável alcance social da medida, contamos com o apoio dos Ilustres Pares para sua aprovação.

Legislação Citada
LEI Nº 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. 

(...)

CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Ajudas Técnicas

Art. 15
 O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 16
 O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados: 

I -
 à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;
II -
 ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
III -
 à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301101AutorMARTHA ROCHA
Protocolo06687/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2015Despacho 11/10/2015
Publicação 11/11/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Transportes
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS. => 2ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS. => 20150301101 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Transportes Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }11/11/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301101 => Proposição => Of CEPDE/RJ n 013/2018 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 13/03/2018.03/14/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301101 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150301101 => Parecer: VOTO EM SEPARADO09/20/2017
Blue right arrow Icon Vencido => 20150301101 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 1101/2015 => Parecer: Pela Prejudicabilidade09/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301101 => Proposição => OF PCD 07/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 26/10/2017.10/27/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301101 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 13/03/2018.03/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301101 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20150301101 => Parecer: Pela Prejudicabilidade09/26/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301101 => Proposição => 20150301101 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/01/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301101 => Proposição => Of PCD 05/2018 => Deferido. A imprimir. Em 03/10/2018.10/04/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301101 => Movimentação => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20150301101 => Movimentação => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20150301101 => Movimentação => => 30/10/2018.10/30/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030110111/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301101 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20150301101 => Parecer: Pela Baixa em Diligência
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão da Pessoa com Deficiência => 20150301101 => Destino: CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência => Baixa em Diligência =>
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão da Pessoa com Deficiência => 20150301101 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade =>