PROJETO DE LEI2844/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 277, assegura que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito (...) à educação...”.
A escola tem papel fundamental na formação da pessoa. O desenvolvimento de habilidades sociais, aliadas aos conhecimentos ensinados em sala de aula, são essenciais para garantir futura independência de crianças e adolescentes.
A participação dos pais ou responsáveis no processo de educação escolar é importante. A oportunidade de conhecer o processo pedagógico e a proposta educacional da escola marcam o início de uma aproximação entre a instituição de ensino e a família do aluno, parceria que pode produzir excelentes resultados.
Com o envolvimento da família na escola, será possível acompanhar de perto a evolução do aluno, reduzindo as chances de repetência e evasão escolar.
Assim, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada

Lei 8.069/1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Informações Básicas

Código20170302844AutorMARTHA ROCHA
Protocolo017283/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2017Despacho 05/18/2017
Publicação 05/19/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINDISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990. => 20170302844 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Educação }05/19/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302844 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emendas, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO06/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302844 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20170302844 => Parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA09/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302844 => Comissão de Educação => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20170302844 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça11/09/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302844 => Proposição => 20170302844 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302844 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/22/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302844 => Emenda (s) 01 e 02 => MARCELO FREIXO => Sem Parecer => 11/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20170302844 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030284402/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302844 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030284402/13/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2844/2017 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 E 0205/10/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302844 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Emenda 20170302844 => Parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA05/10/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302844 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)05/10/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302844 => Parecer da CCJ às emendas de plenário => Aprovado (a) (s)05/10/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302844 => Substitutivo assim emendado => Aprovado (a) (s)05/10/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170302844 => Comissão de Redação05/14/2019Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/30/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302844 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates05/30/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302844 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)05/30/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302844 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)05/30/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170302844 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 06/24/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302844 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170302844 => Veto Total => Rejeitado o Veto06/28/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030284409/19/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170302844 => Lei 8437/2019