PROJETO DE LEI3866/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - Consideram-se, para fins do disposto no caput deste Artigo, como estabelecimentos comerciais, os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares.
§ 2º - O disposto nesta Lei só se aplica aos produtos promocionais cuja redução de preço seja por conta de:
I - avaria do produto; e/ou
II - proximidade de sua data de validade, quando de até 1 (um) mês.

Art. 2º - O aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado ou do prazo de validade da mercadoria, conforme o caso.

Art. 3º - O aviso poderá ser feito por placa ou qualquer outro meio que indique a condição dos produtos, nos casos aqui tratados, no próprio local onde se acham expostos os produtos em promoção, de forma que permita sua fácil visualização.

Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.
§ 2° - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.

Art. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de março de 2018

MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o amplo conhecimento do consumidor sobre a causa de eventuais promoções nos estabelecimentos comerciais: seja por conta da data de validade, seja por conta de a mercadoria estar avariada.
É usual que estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recorram a promoções excepcionais, no momento em que seus produtos venham com algum dano de fábrica ou suas datas de validade estejam aproximando-se. De maneira nenhuma, entende-se que essa promoção seja ilegal ou imoral. Pelo contrário, é justo, de acordo com as leis do livre mercado, abaixar os preços de produtos, cuja demanda seja menor à de seus similares não avariados e com longo prazo de consumo. Por outro lado, é injusto deixar de informar ao consumidor as razões dessas promoções. Portanto, este Projeto se edifica como uma solução para essa falta de informações entre o consumidor e o comerciante, muita vez prejudicial ao consumidor.
Logo, para evitar compras às cegas, proponho este Projeto de Lei com o intuito de sanar essas assimetrias de informação entre o comerciante e o seu consumidor. Como o pleito é justo, convoco o apoio de meus pares em aprovarem este Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303866AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023892Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/06/2018Despacho 03/06/2018
Publicação 03/07/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303866 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20180303866 => Parecer: