PROJETO DE LEI3189/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO PATRIMONIAL A ÓRGÃOS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende esta proposição autorizar a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento e munição patrimoniais, mediante cautela a órgãos da Secretaria de Estado de Segurança, e a outros órgãos estaduais, federais e municipais, tais como Ministério Público e Defensoria Pública.

Importante mencionar também que a cessão também poderá ser feita ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Atualmente apenas a Resolução nº 893, de 30 de junho de 2015, regulamenta a matéria.

Por se tratar de tema de grande relevância, que sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro recrudescimento da criminalidade neste Estado, e em tempos de intervenção federal na segurança pública.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

RESOLUÇÃO SESEG Nº 893 DE 30 DE JUNHO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

a necessidade emergente de dotar os diversos órgãos subordinados com armamento compatível com a situação atual; e

o disposto no Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado o Diretor da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a título precário e em caráter emergencial, a proceder a descentralização do armamento patrimonial, sob sua guarda e depósito, para outros órgãos subordinados a esta Secretaria de Estado, e excepcionalmente, para outros, sempre ouvido Chefe de Polícia, e desde que observada a legislação federal sobre a matéria.
§ 1º - A descentralização do armamento a outros órgãos se dará através de solicitação feita por ofício do chefe da respectiva instituição, ou representante designado pelo mesmo, dirigido ao Chefe da Polícia Civil, para que se pronuncie a respeito.
§ 2º - O Chefe da Polícia Civil poderá, visando a eficiência do serviço público, delegar a apreciação da solicitação.
§ 3º - A descentralização do armamento a órgãos externos ficará ainda sujeita a disponibilidade de forma que não venha a comprometer ou prejudicar o bom funcionamento dos quadros internos da PCERJ.

Art. 2º - O Diretor da DFAE promoverá o controle de distribuição do armamento, opinando sempre quanto à descentralização para órgãos que não sejam da estrutura da Polícia Civil, observado o disposto no § 3º do artigo 1º desta Resolução.
§ 1º - A fim de viabilizar um fiel controle do armamento, objeto da descentralização de que trata esta Resolução, fica determinada a obrigatoriedade do recadastramento anual, em período a ser comunicado pelo Diretor da DFAE ao dirigente da Instituição que estiver na posse do armamento.
§ 2º - Poderá o Diretor da DFAE solicitar a devolução ou substituição do armamento descentralizado, a qualquer tempo, diante da necessidade ou interesse da Administração.
§ 3º - Fica autorizado o Diretor da DFAE a estipular demais instruções que julgar necessárias.

Art. 3º - Deverá o servidor não pertencente aos quadros da Polícia Civil que esteja na posse de armamento cedido nos termos desta Resolução, restituir o mesmo antes de se aposentar ou se desligar da Instituição a qual for vinculado.
Parágrafo Único - Caso o servidor referido no caput deste artigo venha a ser desligado da Instituição a título de punição, deverá o dirigente da mesma adotar as providências necessárias para imediata devolução do material cedido à DFAE.

Art. 4º - A DFAE poderá, dentro de sua conveniência e disponibilidade, ceder munição para as armas de fogo de calibre restrito descentralizadas nos termos desta Resolução.
Parágrafo Único - A munição referente às armas de fogo de calibre permitido cedidas, nos termos desta Resolução, ficará a cargo da Instituição que receber arma.

Art. 5º - A DFAE encaminhará anualmente as relações de armas distribuídas a órgãos externos, compostas de tipo, marca, calibre, acessórios, número de série ou registro à SESEG-RJ.

Art. 6º - O não cumprimento desta Resolução ensejará falta disciplinar de natureza grave, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação ordinária.

Art. 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que a utilização do armamento distribuído será efetivada após autorização da 1ª Região Militar, que será publicada em Boletim interno desta Secretaria, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 028 de 11 de maio de 1995.


Rio de Janeiro, 30 de junto de 2015


JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME
Secretário de Estado de Segurança


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170303189AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019136/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/08/2017Despacho 08/08/2017
Publicação 08/09/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030318920170303189
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃODISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170303189 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/09/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303189 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303189 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda04/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303189 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20170303189 => Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA06/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303189 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303189 => Parecer: