PROJETO DE LEI3060/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.”
O presente projeto tem como objetivo facilitar a identificação do tipo sanguíneo e do fator RH dos empregados de empresas de segurança particular.
É notorio o crescimento do número de estabelecimentos que contratam serviços de segurança privada para eventos de pequeno, médio e grande porte no Estado do Rio de Janeiro. Segundo informações do presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada – Sindesp – RJ, Sr. Frederico Câmara, só no primeiro semestre de 2015, as solicitações por serviços desse ramo subiram quase 20% em relação ao mesmo período de 2014.
Em razão da periculosidade do serviço que, esses funcionários desempenham, tal proposição se mostra pertinente, uma vez que a rapida identificação dos tipos sanguineos dos funcionarios é de grande auxílio aos profissionais de saúde que os atendam em casos de emergência.
Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303060AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018598/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2017Despacho 06/29/2017
Publicação 06/30/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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