PROJETO DE LEI51/2015

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Através da proposição, pretende-se acrescentar ao programa já em vigor através de legislação de minha autoria, a responsabilidade do Estado e a sua participação efetiva na tentativa global de redução do consumo de água.
Não subsiste mais qualquer discordância acerca da necessidade urgente de economia de água no planeta, razão pela qual o Estado deve fazer sua parte e utilizar de todos os meios para contribuir com o esforço mundial.
Assim, certo de que todos abraçarão essa medida e que a concederão a importância merecida, conto com o apoio de todos os meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - 
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Consumo Responsável”, com o objetivo de implementar incentivos à redução do consumo de água tratada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º -
 O Programa consiste na adoção de medidas que visam estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de água tratada.

Art. 3° -
 O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “Consumo Responsável”:

I – realização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;


II – criação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo;


Art. 4º - 
Com o objetivo de estimular a redução do consumo, o Poder Executivo poderá, ainda, celebrar convênios com as concessionárias e empresas prestadoras dos serviços de águas e esgotos para que sejam concedidos percentuais de descontos para o consumidor individual que comprovadamente tiver obtido redução significativa e que não tenha débitos pendentes com a concessionária prestadora do serviço.

Art. 5° -
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Informações Básicas

Código20150300051AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo0665/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/24/2015Despacho 02/24/2015
Publicação 02/25/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saneamento Ambiental
03.:Obras Públicas
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO ALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300051 => {Constituição e Justiça Saneamento Ambiental Obras Públicas Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/25/2015Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300051 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20150300051 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300051 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: NIVALDO MULIM => Proposição 20150300051 => Parecer: Favorável05/29/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300051 => Comissão de Obras Públicas => Relator: FARID ABRÃO => Proposição 20150300051 => Parecer: Favorável12/22/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300051 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300051 => Parecer: Favorável03/07/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300051 => Proposição => 20150300051 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora03/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300051 => Proposição => Encerrada sem debates05/04/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300051 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/04/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300051 => Proposição => Encerrada sem debates05/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300051 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/10/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300051 => Lei 7607/201705/31/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300051 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/04/2017