PROJETO DE LEI3899/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SELO DE AUTENTICIDADE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende esta proposição instituir a possibilidade de emissão de Selo de Autenticidade, referente à fiscalização da autenticidade dos produtos vendidos em seus estabelecimentos físicos ou virtuais, mediante pagamento de taxa, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades de coibir a venda de produtos falsificados no Estado do Rio de Janeiro.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303899AutorMARTHA ROCHA
Protocolo024056Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2018Despacho 03/13/2018
Publicação 03/14/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303899 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180303899 => Parecer: