PROJETO DE LEI3310/2017

Autor(es): Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Os profissionais de segurança pública tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.
Essa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço. Outras categorias de profissionais tem o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos para o seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.
Assim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão.
Os Governos Federal e Estadual justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na segurança pública Estadual.
É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis.

Legislação Citada



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OBS.: DEFERIDA COAUTORIA AOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E DR. GOTHARDO, PUBLICADO NO D.O. PARTE II EM, 14/09/2017 PÁGINA 06 1º COLUNA. DEFERIDO EM PLENÁRIO COAUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, PUBLICADO NO D.O. ORDEM DO DIA EM, 27/09/2017.

Informações Básicas

Código20170303310AutorROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO
Protocolo019679/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/30/2017Despacho 08/30/2017
Publicação 08/31/2017Republicação 09/27/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030331020170303310
Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL. => 20170303310 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/31/2017Rosenverg Reis,Edson Albertassi,Martha Rocha,Dr. Gotardo,Wagner Montes,Zaqueu Teixeira,Marcos Muller,Marcos Abrahão
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20170303310 => EDSON ALBERTASSI => Deferido nos termos do §4º do art 127 do Regimento iNTERNO 09/11/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3310/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170303310 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/14/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170303310 => Emenda (s) 01 a 09 => DR. JULIANELLI => Sem Parecer => 09/14/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170303310 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)09/27/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Emenda 3310/2017 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 07 e 08; E 01, 05, 06 e 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO09/27/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Substitutivo 3310/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/27/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Substitutivo 3310/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/27/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Substitutivo 3310/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/27/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170303310 => Lei 7755/201710/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20170303310 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 11/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303310 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20170303310 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora