PROJETO DE LEI2487/2017

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
A presente proposição legislativa tem o objetivo de punir administrativamente aquele (qualquer indivíduo) que, por ato de vandalismo , destruir, inutilizar, conspurcar ou deteriorar bem de propriedade ou que esteja na posse do Estado do Rio de Janeiro, com a penalidade de multa.
Dessa maneira, os atos de vandalismo que causarem prejuízo ao bem público serão passíveis de multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Cabe ressaltar que a sanção administrativa será aplicada mediante a tramitação de processo administrativo em que se assegure ao infrator a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Por estas razões, conclamo os nobres deputados a aprovarem o presente Projeto de Lei, que visa ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302487AutorMARTHA ROCHA
Protocolo015793/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2017Despacho 03/22/2017
Publicação 03/23/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => 20170302487 => Proposição => OF.CCJ N° 172/2017 => A imprimir. Faça-se à anexação ( do PL 2798/2017). Em, Despacho => 20170302487 => Proposição => OF.CCJ N° 172/2017 => 22/06/201706/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302487 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302487 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade10/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302487 => Movimentação => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20170302487 => Movimentação => => nos termos da alínea “i”, Despacho => 20170302487 => Movimentação => => §1º do Art. 26 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20170302487 => Movimentação => => 15/03/2018.
03/15/2018
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Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030248711/21/2018