PROJETO DE LEI1514/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICO”.
A facilidade proporcionada pela internet tem quebrado barreiras, inserindo um número cada vez maior de pessoas no mundo do consumo, ampliando o acesso a produtos e serviços.
Entretanto, ainda persiste um problema: a ausência de telefone para que o consumidor entre em contato com a empresa antes, durante ou depois da realização do negócio. A falta de serviço de atendimento ao consumidor, muitas vezes, torna o negócio inviável, sem mencionar os transtornos impostos ao consumidor e a insegurança que a falta de acesso à informação gera por não haver um canal direto de comunicação com a empresa para eventual reclamação quanto aos produtos ou serviços, ou mesmo quanto a dúvidas com relação à operação de compra que está efetivando.
Deste modo, pretendemos, com o presente projeto, assegurar o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Diante de todo o exposto, apresentamos a presente proposta legislativa ao tempo em que contamos com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301514AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09005/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/09/2016Despacho 03/09/2016
Publicação 09/10/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030151420160301514
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS => 20160301514 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }09/10/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301514 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20160301514 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301514 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160301514 => Parecer: Favorável11/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301514 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301514 => Proposição => 20160301514 => Encamihado à Secretaria Geral da Mesa Diretora03/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301514 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/07/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301514 => Emenda 01 => CIDINHA CAMPOS => Sem Parecer => 04/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301514 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20160301514 => Parecer: Favorável05/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301514 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Emenda 20160301514 => Parecer: Favorável à Emenda08/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301514 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20160301514 => Parecer: Favorável10/03/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301514 => Emenda da Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)11/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301514 => Emenda de plenário com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)11/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301514 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/10/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301514 => Comissão de Redação11/22/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301514 => Emenda => 20160301514 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301514 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates12/21/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301514 => Redação do Vencido => Adiada12/21/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301514 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)02/07/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301514 => Lei 7889/201803/07/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301514 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/20/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030151405/04/2018