Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 4438/2018

EMENTA:

AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.

Autor(es): Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ LAZARONI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica ampliado o Parque Estadual do Mendanha (PEM), criado pelo Decreto Estadual nº 44.342, de 22 de agosto de 2013, com a inclusão da Floresta de Deodoro, no bairro homônimo da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º – A ampliação do PEM tem por limites o memorial descritivo constante no Anexo I desta Lei, e encontra-se representada na imagem constante no Anexo II do mesmo, elaborada sobre basemap ESRI, em coordenadas UTM, Fuso 23,

datum

SIRGAS 2000.

Art. 3º – A ampliação do PEM tem por objetivo proteger e conservar a qualidade ambiental e os atributos naturais existentes no fragmento florestal conhecido como Floresta de Deodoro, um dos últimos remanescentes de Floresta Ombrófila de Terras Baixas (FOTB) existentes no município do Rio de Janeiro, bem como concorrer para o atingimento dos demais objetivos elencados no artigo 2º do Decreto Estadual nº 44.342/2013.

Art. 4º – A área incorporada ao PEM em virtude desta Lei é de 169,55 hectares, e, com ela, a unidade passa a contar com área total de 4.567,65 hectares.

Art. 5º – Ficam convalidados os limites originais do PEM, estabelecidos no ato de sua criação.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 24 de Setembro de 2018.

CARLOS MINC
DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ LAZARONI
DEPUTADO ESTADUAL

Anexo I

Memorial Descritivo da área de ampliação do
Parque Estadual do Mendanha

Memorial descritivo gerado a partir de imagem Base Map – ESRI em Sirgas 2000 e coordenadas UTM, totalizando uma área de 169,55 ha.

Setor 1

O Setor 1 da ampliação do Parque Estadual do Mendanha tem início no

ponto 01

(665711,5 E; 7472164,35 N), localizado na margem direita da Av. Brasil, no sentido Zona Oeste para o Centro da cidade, e segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudoeste, até o

ponto 02

(665112 E; 7471933 N); daí segue no sentido noroeste até o

ponto 12

(664347,5 E; 7473142 N), passando pelos seguintes intervalos em linha reta: 151,5 m entre os

pontos 02 e 03

(664970 E; 7471988 N); 245 m entre os

pontos 03 e 04

(664761 E; 7472113 N); 169,5 m entre os

pontos 04 e 05

(664666 E; 7472245,5 N); 378 m entre os

pontos 05 e 06

(664555,75 E; 7472618,5 N); 184,5 m entre os

pontos 06 e 07

(664501,3 E; 7472780 N); 48,6 m entre os

pontos 07 e 08

(664484,5 E; 7472839 N); 91 m entre os

pontos 08 e 09

(664445,3 E; 7472930,3 N); 152,4 m entre os

pontos 09 e 10

(664376 E; 7473056,3 N); 36,3 m entre os pontos 10 e 11 (664361,5 E; 7473090 N); e 53,8 m ente os

pontos 11 e 12

(664347,5 E; 7473142 N), sempre beirando a estrada de ferro. Do

ponto 12

segue em linha reta no sentido nordeste, por 103 m, até o

ponto 13

(66430,5 E; 7473203 N); daí segue no sentido sudeste, por 100 m, até o

ponto 14

(664483 E; 7473117 N), localizado em uma estrada de terra; daí segue por esta estrada de terra no sentido nordeste até o

ponto 15

(664554,75 E; 7473147 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste, por 83,5 m, até o

ponto 16

(664510,5 E; 7473223 N); daí segue em linha reta no sentido norte, por 29,5 m, até o

ponto 17

(664511,5 E; 7473251,5 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste, por 85 m, até o

ponto 18

(664587 E; 7473291,75 N), localizado em uma rua asfaltada; daí segue por esta rua asfaltada no sentido noroeste até o

ponto 19

(664683,75 E; 7473329 N); daí segue no sentido nordeste até o

ponto 24

(665431 E; 7473541 N), passando pelos seguintes intervalos em linha reta: 505,5 m entre os

pontos 19 e 20

(665154,5 E; 7473510,5 N); 79 m entre os

pontos 20 e 21

(665233 E; 7473518 N); 75,5 m entre os pontos

(665306 E; 7473535,75 N); 59 m entre os

pontos 22 e 23

(665366 E; 7473536,5 N); e 66 m entre os

pontos 23 e 24

. Daí segue em linha reta no sentido sudeste, por 179 m, até encontrar a margem direita da Estrada do Camboatá, no sentido de deslocamento para a Av. Brasil, no

ponto 25

(665595 E; 7473468 N); daí segue por esta estrada no sentido sul/sudeste até o

ponto 26

(665702,3 E; 7473025 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste, por 157 m, até o

ponto 27

(665605,75 E; 7473148 N); daí segue no sentido sudoeste em linha reta, por 109 m, até o

ponto 28

(665502 E; 7473144,5 N); daí segue no sentido nordeste até o

ponto 30

(665590,5 E; 7472972 N), passando pelos seguintes intervalos em linha reta: 121 m entre os

pontos 28 e 29

(665546,3 E; 7473002 N); e 52,5 m entre os

pontos 29 e 30

. Daí segue no sentido nordeste em linha reta, por 69 m, até o

ponto 31

(665657,5 E; 7472988 N), e no sentido sudeste, também em linha reta, por 39 m até o

ponto 32

(665663 E; 7472948 N), localizado em uma estrada de terra; daí segue por esta estrada de terra nos sentidos sudeste e sudoeste até o

ponto 33

(665666,4 E; 7472762,5 N); daí segue em linha reta no sentido oeste, por 153 m, até o

ponto 34

(665514 E; 7472776,5 N); daí segue em linha reta no sentido sul, por 95 m, até o

ponto 35

(665517,5 E; 7472682 N), localizado em uma estrada de terra; daí segue por esta estrada de terra no sentido sudoeste até o

ponto 36

(665301,5 E; 7472655,5 N); daí segue em linha reta no sentido sul, por 26 m, até o

ponto 37

(665304 E; 7472629 N); daí segue em linha reta no sentido leste, por 63,5 m, até o

ponto 38

(665367 E; 7472630 N); daí segue em linha reta no sentido sul, por 26 m, até o

ponto 39

(665369,75 E; 7472604,25 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste, por 256 m, até o

ponto 40

(665627,7 E; 7472625,75 N), localizado em uma estrada de terra; daí segue por esta estrada de terra no sentido sudoeste até o

ponto 41

(665513,5 E; 7472454,5 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste até o

ponto 43

(665780 E; 7472368,25 N), localizado na margem direita da Estrada do Camboatá, no sentido de deslocamento para a Av. Brasil, passando pelos seguintes intervalos em linha reta: 48 m entre os

pontos 41 e 42

(665543,3 E; 7472407,5 N); e 240 m entre os

pontos 42 e o 43

. Daí segue por esta mesma margem da estrada até a margem direita da alça de acesso da Av. Brasil, no sentido de deslocamento para a Av. Brasil, no

ponto 44

(665751,5 E; 7472295,5 N), de onde segue por esta mesma margem da alça de acesso até atingir novamente a Av. Brasil no

ponto 01

, fechando assim o polígono do Setor 1 da ampliação do Parque Estadual do Mendanha, com área total de 150,21 ha.

Setor 2

O Setor 2 da ampliação do Parque Estadual do Mendanha tem início no

ponto 45

(665792,5 E; 7472763 N), localizado na margem esquerda da Estrada do Camboatá, no sentido de deslocamento para a Av. Brasil, de onde segue no sentido noroeste, norte, noroeste e norte até o

ponto 46

(665611 E; 7473477 N). Daí segue em linha reta no sentido nordeste por 31 m até o

ponto 47

(665641,5 E; 7473481,7 N); daí segue em linha reta no sentido norte, por 26,25 m, até o

ponto 48

(665640,35 E; 7473508 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste, por 74 m, até o

ponto 49

(665592,7 E; 7473565 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste, por 360,5 m, até o

ponto 5

0 (665921,5 E; 7473597,25 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste, por 462,5 m, até o

ponto 51

(666047 E; 7473152 N); daí segue no sentido sudoeste até o

ponto 54

(665835 E; 7473041,5 N), passando pelos seguintes intervalos em linha reta: 158,45 m entre os

pontos 51 e 52

(665891 E; 7473125,35 N); 35 m entre os

pontos 52 e 53

(665860,5 E; 7473107,35 N); e 70,75 m entre os

pontos 53 e 54

; daí segue em linha reta no sentido oeste, por 32,25 m, até o

ponto 55

(665803 E; 7473044 N); daí segue no sentido sudoeste até atingir uma via não asfaltada no

ponto 59

(665962 E; 7472858,25 N), passando pelos seguintes intervalos em linha reta: 103 m entre os

pontos 55 e 56

(665812 E; 7472942 N); 75 m entre os

pontos 56 e 57

(665873,5 E; 7472892 N); 54,5 m entre os

pontos 57 e 58

(665928 E; 7472886 N); e 44 m entre os

pontos 58 e 59

, localizado na margem esquerda da via não asfaltada, no sentido de deslocamento para a Estrada Camboatá. Daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido sudoeste até atingir novamente o

ponto 45

na Estrada do Camboatá, fechando assim o polígono do Setor 2 da ampliação do Parque Estadual do Mendanha, com área total de 19,34 ha.

Anexo II

Mapa de localização da área de ampliação do

Parque Estadual do Mendanha

JUSTIFICATIVA

A Mata Atlântica, bioma no qual encontra-se inserido todo o Estado do Rio de Janeiro, é composta por diversos ecossistemas integrados entre si. Cada um destes, porém, possui características únicas e abriga espécies nativas específicas. Dentre eles, a chamada “Floresta Ombrófila de Terras Baixas” (FOTB), ou simplesmente mata de terras baixas, é um dos mais raros, uma vez que, precisamente por ocorrerem originalmente em áreas planas próximas ao nível do mar, tais formações florestais foram as primeiras a serem suprimidas pelo avanço da urbanização e das formas tradicionais de uso e ocupação do solo, como a agricultura, a pecuária e a mineração.

Por essa razão, a Floresta de Deodoro, último remanescente significativo de FOTB do município do Rio de Janeiro, merece ser preservada para a posteridade, a salvo de propostas de utilização que representem uma ameaça à sua integridade.

A importância florística da Floresta de Deodoro foi atestada em algumas oportunidades por pesquisadores do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPJBRJ), que ali identificaram um número expressivo de espécies ameaçadas ou vulneráveis da flora nativa, algumas integrantes da lista oficial de espécies em extinção, além da fauna a elas associada. Esses pesquisadores, após visitas de campo à área, recomendaram enfaticamente a preservação da área mediante sua inclusão em uma unidade de conservação integral, integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).

Além disso, há outras fortes razões para a transformação da Floresta de Deodoro em uma unidade de conservação de proteção integral:

1) As disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (“Lei da Mata Atlântica”).

2) O art. 117 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro elenca o Morro da Estação, onde se encontra o fragmento florestal conhecido como Floresta de Deodoro, entre os Sítios de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da cidade.

3) A proposta de implantação de um corredor ecológico entre os maciços da Pedra Branca e do Gericinó-Mendanha, constante do projeto “Corredores Verdes”, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que passa precisamente por ali.

4) O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica do Rio de Janeiro estabelece como uma de suas diretrizes a proteção de áreas prioritárias, entre as quais as florestas de terras baixas, sob a forma de unidades de conservação.

5) As áreas no entorno da Floresta de Deodoro encontram-se dentre as mais áridas e poluídas da cidade do Rio de Janeiro, e sua conservação representa um significativo alívio ambiental para a população ao redor.

6) A mobilização da sociedade civil em torno da Floresta de Deodoro, envolvendo moradores, ambientalistas e pesquisadores irmanados no propósito de defendê-la de qualquer ação que represente uma ameaça à sua integridade.

7) As oportunidades de lazer em contato com a natureza oferecidas pela Floresta de Deodoro a partir da sua inclusão no Parque Estadual do Mendanha, depois de definitivamente assegurada a completa limpeza da área dos chamados “tijolos quentes” – artefatos bélicos não detonados oriundos do antigo paiol que o Exército Brasileiro mantinha ali.

Vale mencionar que a Floresta de Deodoro, a despeito de sua ocupação pretérita como paiol de armamentos, só se manteve em bom estado de conservação até hoje por ser área de domínio da União jurisdicionada ao Comando do Exército, a quem se deve o crédito pela sua manutenção. Por essa razão, a Arma Terrestre deve ser considerada um parceiro estratégico para a proteção da Floresta de Deodoro no futuro, bem como do restante do Parque Estadual do Mendanha.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20180304438	Autor	CARLOS MINC, ANDRÉ LAZARONI
Protocolo	28555	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Projeto de Lei

Link:

Datas:

Entrada 09/25/2018 Despacho 09/25/2018

Publicação 09/26/2018 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018

Entrada	09/25/2018	Despacho	09/25/2018
Publicação	09/26/2018	Republicação