PROJETO DE LEI3854/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente projeto de lei tem como objetivo criar um cadastro estadual no qual estejam registrados os profissionais que exercem alguma função de assistência e de cuidados domiciliares, profissionais estes que cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, os quais, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam especial proteção.
Nos últimos anos, temos assistido a diversos casos de violência e abusos contra menores, idosos e deficientes. Muitas dessas violências são praticadas por pessoas que trabalham ou cuidam desses indivíduos, valendo-se da fragilidade apresentada pelas vítimas e pelo fácil acesso a elas. Tentando reduzir esses casos, propomos a criação do referido cadastro.
Este cadastro também terá as informações profissionais e curriculares dos servidores registrados, de forma a facilitar a consulta dos contratantes sobre os seus possíveis contratados.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada




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Informações Básicas

Código20180303854AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023808Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/28/2018Despacho 02/28/2018
Publicação 03/01/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303854 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20180303854 => Parecer: