PROJETO DE LEI3820/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização prévia à realização de eventos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Os eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e os demais que reúnam concentração de pessoas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, dependerá de prévia autorização da Polícia Militar (PMERJ), da Polícia Civil (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ).
Parágrafo único. Cada Instituição emitirá autorização própria para a realização do evento, independente da manifestação dos demais órgãos públicos.

Art. 3º. Ficam dispensadas da autorização prévia todas as reuniões públicas para manifestação do pensamento, os blocos carnavalescos de rua, exceto aqueles blocos que montem estrutura contendo palco, camarotes, arquibancadas, torre de som e de luz, ou estruturas assemelhadas.
Parágrafo único. O disposto no caput se estende ao caso de utilização de carro de som, trio elétrico ou veículo assemelhado pelos blocos carnavalescos, desde que estes estejam com as demais exigências e obrigações legais cumpridas.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

Art. 4º. A autorização prévia de que trata o art. 2º desta Lei deverá ser emitida pelos seguintes agentes públicos:
I – o Comandante da Organização Militar (OPM) da PMERJ da área onde se realizará o evento;
II – o Delegado Titular da Delegacia de Polícia da PCERJ da área onde se realizará o evento;
III – o Diretor de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do CBMERJ da área onde se realizará o evento.

Art. 5º. A autorização prévia de que trata esta Lei deverá ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive os órgãos públicos de qualquer esfera de poder, para a realização de eventos em locais permanentes ou com estruturas temporárias, fechados ou ao ar livre, gratuito ou pago, se reunirem a quantidade de público aqui previsto.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES DOS EVENTOS

Art. 6º. Para fins de aplicação desta Lei, são assim definidos os critérios de classificação dos eventos:
I – evento de pequeno porte: público de até 2.000 (duas mil) pessoas;
II – evento de médio porte: público entre 2.001 (duas mil e uma) pessoas e 20.000 (vinte mil) pessoas;
III – evento de grande porte: público acima de 20.001 (vinte mil e uma) pessoas.

Art. 7º. Os requerimentos de autorização prévia à realização de eventos, deverão ser apresentados com antecedência mínima de:
I – evento de pequeno porte: 40 (quarenta) dias;
II – evento de médio porte: 50 (cinquenta) dias;
III – evento de grande porte: 70 (setenta) dias.

Art. 8º. Protocolado o requerimento, a contar desta data, os agentes públicos emitirão as autorizações prévias nos seguintes prazos:
I – evento de pequeno porte: 08 (oito) dias;
II – evento de médio porte: 15 (quinze) dias;
III – evento de grande porte: 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO

Art. 9º. A decisão que indeferir o requerimento de autorização prévia para a realização de vento será fundamentada, contendo os dispositivos legais que motivaram o indeferimento ou a circunstância impeditiva.

Art. 10. Da decisão que indeferir o requerimento de solicitação de autorização prévia para a realização de evento caberá recurso, no prazo de 07 (sete) dias.

Art. 11. Recebido o recurso, caso o agente público não reveja sua decisão de forma motivada, deverá remetê-lo ao seu superior hierárquico, no prazo de 03 (três) dias.

Art. 12. O recurso deverá ser decidido pelo superior hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do seu recebimento.
CAPÍTULO V
DA NECESSIDADE DE AVAL NOS EVENTOS AUTORIZADOS PELOS MUNICÍPIOS

Art. 13. A aprovação da consulta prévia ou da autorização para a realização de evento pelos órgãos municipais somente poderá ser concedida após a autorização emitida pelos órgãos elencados no art. 4º, I a III, desta Lei.

Art. 14. Caso a autoridade municipal não observe o disposto no art. 13, a responsabilidade por eventual incidente será do órgão e do agente público municipal.

Art. 15. A fiscalização dos eventos será responsabilidade de cada órgão previsto no art. 4º, I a III, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A concessão da autorização prévia de que trata esta Lei não desobriga o requerente, na pessoa de seu responsável legal, de cumprir as obrigações previstas nas legislações específicas do âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos empresariais classificados como Casas de Shows ou espetáculos ou congêneres, desde que estes estabelecimentos possuam alvará de funcionamento para o regular exercício de sua atividade econômica.

Art. 18. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial quanto ao órgão central e à forma de fiscalização.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.




DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Cabe ressaltar que os eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos que reúnam concentração de pessoas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, deverá obter autorização da Polícia Militar (PMERJ), da Polícia Civil (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) para sua realização.
Registre-se que as reuniões públicas para manifestação do pensamento, os blocos carnavalescos de rua, exceto aqueles blocos que montem estrutura contendo palco, camarotes, arquibancadas, torre de som e de luz, ou estruturas assemelhadas ficam dispensadas da autorização, estendendo-se a utilização de carro de som, trio elétrico ou veículo assemelhado pelos blocos carnavalescos, desde que estes estejam com as demais exigências e obrigações legais cumpridas.
Da mesma forma, não haverá necessidade de autorização para os estabelecimentos empresariais classificados como Casas de Shows ou espetáculos ou congêneres, desde que estes estabelecimentos possuam alvará de funcionamento para o regular exercício de sua atividade econômica.
Por outro lado, os órgãos municipais, antes da aprovação da consulta prévia ou da autorização para a realização de evento, deverão exigir a autorização emitida pelos órgãos elencados no art. 4º, I a III, desta Lei.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303820AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023641Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/22/2018Despacho 02/22/2018
Publicação 02/23/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Cultura
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Defesa Civil
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
08.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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