PROJETO DE LEI3215/2017

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA, E O SEU CONSUMO POR ESTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor e segurança pública, nos termos dos arts. 24, V e 144 da Constituição Federal, transcritos in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende a proposição proibir a venda ou fornecimento de bebida alcoólica aos agentes de segurança, quando em serviço, e o consumo por estes, portando arma de fogo ou outras armas.

As boates, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados ficam proibidos de vender ou fornecer bebida alcoólica aos policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, quando em serviço.

Por se tratar de tema de grande relevância, sob a minha ótica, é que apresento o presente Projeto de Lei.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303215AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019312/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/16/2017Despacho 08/16/2017
Publicação 08/17/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303215 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303215 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030321502/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170303215 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030321502/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303215 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20170303215 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20170303215 => MARTHA ROCHA => A imprimir, Requerimento de Retirada Definitiva => 20170303215 => MARTHA ROCHA => Deferido, Requerimento de Retirada Definitiva => 20170303215 => MARTHA ROCHA => Deputado André Ceciliano, Requerimento de Retirada Definitiva => 20170303215 => MARTHA ROCHA => Presidente.05/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303215 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303215 => Parecer: Retirada Definitiva05/13/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030321506/13/2019