PROJETO DE LEI2207/2016

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES”.
Esta Lei tem por objetivo assegurar ao beneficiário de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo, inclusive, garantindo-se os meios para a celeridade de sua tramitação.
Desta forma, pretende-se minorar a dor sofrida pelo dependente, que já acometido do sofrimento pela perda ente querido, ainda precisa peregrinar por diversos órgãos das instituições policiais, a fim de conseguir a documentação necessária ao deslinde do processo.
Prevê, ainda, que o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância, que são documentos essenciais ao andamento do processo, devem ser enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido de pensão por morte, impedindo, assim, a peregrinação do familiar por diversos órgãos.
Por estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302207AutorMARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo013094/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/27/2016Despacho 10/27/2016
Publicação 10/31/2016Republicação 09/21/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIADISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. => 20160302207 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/31/2016Martha Rocha,Zaqueu Teixeira,Paulo Ramos,Wagner Montes,Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302207 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160302207 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302207 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20160302207 => Parecer: Favorável05/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302207 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20160302207 => Parecer: Favorável08/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302207 => Proposição => 20160302207 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302207 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/30/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160302207 => Emenda (s) 01 a 07 => ZITO => Sem Parecer => 08/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302207 => MARTHA ROCHA => Aprovado09/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302207 => Substitutivo CCJ forma final de redação => Aprovado (a) (s)10/06/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302207 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 2207/2016 => Parecer: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 01, 06 e 07; 02 e 05; 03 e 04, concluindo por substitutivo10/06/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/18/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302207 => Proposição => Encerrada sem debates10/18/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302207 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/18/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302207 => Lei 7779/201711/10/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302207 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 01/09/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030220702/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302207 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20160302207 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora