PROJETO DE LEI2494/2017

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, BEBETO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.”
Esta proposição legislativa tem o objetivo de reconhecer a nulidade das multas de trânsito quando rompimento do lacre da placa do veículo for realizado por agente público, fora das hipóteses legais.
Importante mencionar que proprietário do veículo ou o real condutor deverá requerer à autoridade de trânsito competente pela aplicação da multa, de forma motivada, a nulidade da multa, mediante apresentação dos elementos probatórios que justifiquem o pedido.
É condição de apresentação do requerimento que seja efetuado o registro de ocorrência perante a Autoridade Policial. Esta medida visa evitar fraudes e também responsabiliza criminalmente o agente público
Convém mencionar, ainda, que a nulidade da multa será apurada em processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Por outro lado, ao declarar a nulidade da multa a que se refere esta Lei, o valor das taxas de diárias e reboque deverá ser cancelado, fazendo jus o requerente à devolução integral do valor pago.
Assim, solicito aos parlamentares desta Eminente Casa de Leis que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302494AutorMARTHA ROCHA, BEBETO
Protocolo015862/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/23/2017Despacho 03/23/2017
Publicação 03/24/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA. => 20170302494 => {Constituição e JuDISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA. => 20170302494 => {Constituição e Justiça Transportes Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/24/2017Martha Rocha,Bebeto
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302494 => Proposição => 20170302494 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/16/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302494 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 05/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302494 => Proposição => OF.CCJ N° 106/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em, Despacho => 20170302494 => Proposição => OF.CCJ N° 106/2017 => 18/05/201705/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302494 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 10/08/201708/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302494 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 10/08/201708/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302494 => Proposição => OF. PRESI-DETRAN-RJ Nº 740/2017 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 10/08/201708/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302494 => Proposição => OF. SES GS/APAR N°112/2017 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 10/08/201708/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302494 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302494 => Parecer: Redistribuído03/26/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302494 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2494/2017 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030249402/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302494 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030249402/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302494 => BEBETO => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302494 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR SERGINHO => Proposição 20170302494 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302494 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20170302494 => Parecer: