PROJETO DE LEI3616/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Pretende a proposição dispor sobre obrigatoriedade da propositura de ação regressiva contra o empregador responsável por acidente de trabalho, que resulte lesão corporal ou morte, com vistas ao ressarcimento das despesas no atendimento ao empregado acidentado, quando haja sido acionado serviço prestado por órgão público.
Cabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que a ação regressiva é a regra geral no direito civil brasileiro, em que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo, por meio de indenização.
Exemplo disso é a ação regressiva previdenciária, prevista no art. 120, da Lei Federal nº 8.213/1991.
Por se tratar de tema de grande relevância, sob a minha ótica, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170303616AutorMARTHA ROCHA
Protocolo021755/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/08/2017Despacho 11/08/2017
Publicação 11/09/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Saúde
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3616/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3616/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030361620170303616
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONADISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170303616 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Segurança Pública e Assuntos de Polícia Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }11/09/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303616 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170303616 => Parecer: Pela Redistribuição03/26/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303616 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3616/2017 => Parecer: Encaminhado a Secretaria da Mesa Diretora por final de Legislatura01/09/2019