PROJETO DE LEI3708/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”.
O projeto de lei que ora encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa trata da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e da comercialização de suas partes, peças e acessórios como peças de reposição ou sucata, além de estabelecer outras diretrizes afetas à matéria.
A desmontagem realizada sem qualquer regulamentação e fiscalização, além de revelar sérios riscos ao interesse do consumidor, como a ausência de garantia e segurança no uso do produto, favorece a atividade de organizações criminosas especializadas em desmanches ilegais, prejudicando as empresas idôneas que atuam no ramo e, principalmente, expondo toda a sociedade a eventuais práticas delitivas que afetam não só o patrimônio, mas, muitas vezes, a própria integridade física e até mesmo a vida dos cidadãos.
A presente proposição objetiva, pois, reduzir a ocorrência de crimes contra o patrimônio, notadamente o roubo, o furto e a receptação de veículos automotores, delitos que, como é sabido, estão diretamente relacionados à existência de um mercado paralelo de compra e venda de partes, peças e acessórios automotivos de origem não comprovada.
Nesse aspecto, não obstante a efetivação de ações de segurança pública que possibilitem minimizar a ocorrência de tais práticas criminosas, seja pela intensificação do policiamento, seja pela responsabilização criminal, outras medidas que resultem no aumento do poder regulatório e de controle do Estado são imprescindíveis, diante da enorme dificuldade encontrada pela Administração Pública, até o presente momento, em dar efetividade às medidas de fiscalização e autuação administrativa e, consequentemente, em obter êxito no combate à criminalidade.
Também são razões que fundamentam o presente projeto de lei a preocupação com o descarte de peças automotivas no meio ambiente e o esgotamento das fontes naturais de matérias-primas, aliados à importância da reciclagem e do consumo responsável de bens duráveis, nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
De outro lado, com a regulamentação da atividade de desmontagem, vários estabelecimentos passarão da clandestinidade para a atividade lícita, gerando empregos e estimulando o comércio legal de peças usadas de veículos automotores.
Como consequência, o consumidor poderá passar a confiar nos estabelecimentos de revenda de peças automotivas usadas, pois saberá que as peças comercializadas por tais empresas manterão os necessários requisitos técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade, o que acarretará, indubitavelmente, o aquecimento e crescimento desse setor e repercutirá positivamente na arrecadação de tributos.
Com efeito, a aprovação deste projeto colaborará com a quebra de um ciclo vicioso, que se inicia com a subtração de veículos, muitas vezes cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, passando pela venda de peças automotivas de origem ilícita, com o aparelhamento das organizações criminosas e, finalmente, resultando na evasão de impostos.
Desse modo, os efeitos econômicos decorrentes da presente propositura são facilmente elencáveis, a saber: redução da violência urbana, com a diminuição de furtos, roubos de veículos, receptações e vítimas; diminuição de acidentes causados por utilização de peças inadequadas e não seguras; aumento na arrecadação de impostos; preservação do meio ambiente; redução de efeitos nocivos à saúde com repercussão no combate à dengue e à contaminação do solo, com efeitos na água utilizada pela população; e criação de novos postos de trabalho.
Consoante se observa, a adoção da medida proposta possibilitará regular de forma mais efetiva o comércio de autopeças de veículos automotores sujeitos à desmontagem, revertendo o quadro atual em que o Estado não consegue promover uma fiscalização mais rigorosa, tampouco dispõe de instrumentos normativos que o amparem na execução de medidas realmente eficientes na autuação administrativa, contribuindo sobremodo em vários setores da vida econômica de nosso Estado.
Por fim destaca-se que o projeto de lei em apreço vem na perspectiva de trazer melhorias na área da segurança pública a toda a sociedade fluminense, ao aumentar o poder de fiscalização do Estado e colaborar para reduzir a incidência de crimes contra o patrimônio, além de ir ao encontro da proteção dos direitos e interesses do consumidor e da preservação do meio ambiente.
Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303708AutorMARTHA ROCHA
Protocolo022839Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/19/2017
Publicação 12/20/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa do Meio Ambiente
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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