PROJETO DE LEI2203/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NAS OPERAÇÕES COM PAGAMENTO ELETRÔNICO.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obrigar o contribuinte fluminense a emitir, no mesmo equipamento, o Cupom Fiscal de venda de produto ou serviço, quando o pagamento se efetivar por meio de cartão de crédito ou de débito.
Desta forma, pretende-se reduzir a sonegação fiscal no Estado. Ao obrigar o contribuinte fluminense a emitir o Cupom Fiscal na mesma máquina de pagamento eletrônico, a crédito ou débito, toda operação de venda de produto ou serviço terá, obrigatoriamente, o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, aumentando, assim, as receitas do Estado que passa por momento de grave Cris financeira.
Importante mencionar que o Estado do Ceará aprovou a Lei nº 16.086/2016, que versa sobre esta matéria. Inovou este Estado-Membro com a iniciativa, que visa, ao mesmo tempo, aumentar as suas receitas e reduzir a sonegação fiscal.
Por estas razões, apresento a presente proposição, a fim de coibir essa prática nociva ao Estado do Rio de Janeiro. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 47 - Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem: e

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.

§ 1º - O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração.

§ 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.
* § 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.
* Nova redação dada pela Lei 2881/97 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias'

§ 3º - O usuário dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas nos equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, quando for o caso.

§ 4º - No caso de informação registrada em meio magnético ou semelhante, poderá o Fisco determinar a apresentação das informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada.

§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de sofware responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa.

§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de software responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa.

* Nova redação dada pela Lei 2881/97 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias'

Nota: Lei nº 4117, de 27 de junho de 2003 - "Art. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade."

* § 6º - Para fins de escrituração e apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços regulamentado por esta Lei, a atividade destinada à comercialização de medicamentos, drogas lícitas e outros produtos para terapia que dependam de licença da Vigilância Sanitária adotará inscrição e regime de escrituração específicos.
* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302203AutorMARTHA ROCHA
Protocolo013033/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/26/2016Despacho 10/26/2016
Publicação 10/27/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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