PROJETO DE LEI4151/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.”
Elogiável a iniciativa dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que, ao ter o Projeto de Lei nº 3230-A/2017, de autoria conjunta deles sancionado, transformou-se na Lei nº 7855/2018.
Ocorre que, apesar de se tratar de matéria de grande relevância para organizações religiosas de religiões de matriz africana e seus adeptos, a legislação está eivada de inconstitucionalidades insuperáveis, o que, inclusive, foi abordado no Parecer nº 08/18-RTAM-PG-2, da Procuradoria Geral do Estado, razão pela qual precisa ser alterada.
Registre-se que, dada a grande relevância da matéria, apresentamos o presente Projeto de Lei, com vistas à adequação da Lei nº 7855/2018 ao sistema jurídico vigente, por meio de uma redação mais objetiva, tornando-a aplicável e eficaz.
O art. 1º da referida Lei, determina que todas as ocorrências que envolvam as instituições religiosas ou seus praticantes, individualmente, serão enquadradas, obrigatoriamente, no art. 208, do Código de Processo Penal Brasileiro, “crime contra o sentimento religioso”. Daí por que sua inconstitucionalidade. Hipoteticamente, temos um crime tipificado como Lesão Corporal (Art. 129, do Código Penal) em que a vítima é um adepto de uma determinada religião. Cumprindo o comando da citada Lei, o Delegado de Polícia deverá, obrigatoriamente capitular este crime como “crime contra o sentimento religioso”, no sistema de registro policial, o que é inconstitucional. A competência para legislar sobre Direito Penal é da União.
Como se verifica no referido dispositivo, durante sua tramitação na Casa de Leis Fluminense, houve falha grave na redação do vencido, pois no artigo consta “art. 208, do Código de Processo Penal Brasileiro”, onde deveria constar “art. 208, do Código Penal Brasileiro”, conforme preceitua art. 22, I, da Constituição Federal, transcrito in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Os Arts. 3º e 7º apresentam os mesmos vícios de inconstitucionalidade, já que obrigam a capitulação com base no art. 1º, da referida Lei.
Assim, alterada a Lei com a nova redação, que ora se apresenta, estará superada as inconstitucionalidades do referidos dispositivos legais.
Em razão da necessidade de alteração dessa importante Lei, aproveitamos para aperfeiçoar o Art. 4º.
Por se tratar de tema de grande relevância, que sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresentamos o presente Projeto de Lei.
Assim, solicitamos aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 7855 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.


DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Às ocorrências, que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação, devidamente comprovada, por intolerância religiosa, serão enquadradas, obrigatoriamente, no Art. 208 do Código do Processo Penal Brasileiro, "Crime Contra o Sentimento Religioso".

Parágrafo único. As ocorrências, de que trata o caput deste artigo, passam a ter o subtítulo "Intolerância Religiosa".

Art. 2º Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “instituições religiosas” todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.

Parágrafo único. Ficam incluídas, para efeitos desta Lei, as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, as praticadas contra indivíduos, de forma isolada.

Art. 3º A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º O Instituto de Segurança Pública – ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.

Parágrafo único. Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP, deverão constar, especificamente, os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”.

Art. 5º O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.

Art. 6º Os líderes religiosos ou representantes, que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.
Parágrafo único. A penalidade administrativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser fixada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.

Art. 7º A negativa do registro, de que trata a presente Lei, sujeitará o servidor responsável pela omissão em crime de responsabilidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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Informações Básicas

Código20180304151AutorMARTHA ROCHA, LUIZ PAULO
Protocolo026302Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/30/2018Despacho 05/30/2018
Publicação 06/04/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional


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Acceptable Icon Votação => 20180304151 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)11/22/2018
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