PROJETO DE LEI1658/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE."
Os produtos apreendidos pela fiscalização tributária não têm destinação definida, pois, em muitos casos, são incinerados ou leiloados, soluções essas que não condizem com o interesse público.
Neste contexto, a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil às instituições filantrópicas e de caridade permite que crianças carentes, desprovidas de condições financeiras, tenham acesso à recreação, ao lazer e à infância digna.
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301658AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010105/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2016Despacho 04/19/2016
Publicação 04/20/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMASDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. => 20160301658 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/20/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301658 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20160301658 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)07/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301658 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MARCIA JEOVANI => Proposição 20160301658 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/27/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301658 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301658 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301658 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20160301658 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/24/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301658 => Proposição => 20160301658 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora 04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301658 => Proposição => Encerrada sem debates08/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301658 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)08/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301658 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)08/23/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301658 => Comissão de Redação08/24/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301658 => Proposição => 20160301658 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora08/30/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301658 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates09/20/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301658 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)09/20/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301658 => Lei 7744/201710/16/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301658 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 11/14/2017