PROJETO DE LEI1248/2015

Autor(es): Deputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O mosquido Aedes aegypti é o famoso vetor dos tipos de vírus da dengue. Além desta preocupação este mesmo inseto está se portando como vetor dos vírus ZICAV, responsável pela zica e da mesma família do vírus da dengue, e do CHIKV, responsável pela chikungunya de uma família diferente dos vírus anteriores. A grande falta de informação, pesquisa, manejo clinico e reais consequências, causam uma preocupação sem precedentes. Já é sabido que esses vírus são causadores de microcefalia em fetos, gerando crianças portadoras de deficiência. Devido a esses fatores, a maior e melhor prevenção é o combate ao vetor através de campanhas de educação, erradicação dos focos de criação, utilização de repelentes

Legislação Citada


Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda propaganda ou publicidade dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos órgãos e entidades da administração indireta e fundacional, somente poderão ser veiculadas se estiverem enquadradas nos termos desta Lei.

Art. 2º - As determinações desta Lei se estendem a material de publicidade feito por terceiros, desde que seu custo seja total ou parcialmente coberto com recursos do Tesouro Estadual ou de entidades da administração indireta.

Art. 3º - Considera-se propaganda ou publicidade oficial dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para fins desta Lei, toda mensagem veiculada em rádio, televisão, Internet, jornal ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro engenho, paga ou não pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas, idéias ou serviços de quaisquer dos Poderes do Estado, órgãos ou entidades da administração direta, indireta e fundacional.

Parágrafo único – O uso e a instalação de engenhos publicitários ficam sujeitos ao disposto nas legislações municipais pertinentes.

Art. 4º - A propaganda governamental e a publicação de matéria paga deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolo, imagem, palavra ou frase que caracterizem promoção pessoal de autoridade, partido político ou servidor público.

Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se promoção pessoal a veiculação de publicidade ou de publicação de matéria paga que tenha por fim, de forma explícita ou implícita, promover a autoridade ou responder ou contestar palavra ou opinião de terceiros.

Art. 5º - A propaganda exclusivamente comercial das sociedades de economia mista, controladas pelo Governo do Estado, seguirão as normas do mercado para promoção e venda de seus produtos em função da existência de concorrência.
Art. 6º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não poderá fazer propaganda que, direta ou indiretamente, possa induzir o cidadão a engano quanto a atividades do Governo.

Art. 7º - Quando a propaganda se referir a pesquisa, somente poderá fazê-lo se a mesma for identificável quanto a sua autoria e financiamento, devendo o nome do financiador ser divulgado na peça publicitária.

§ 1º - O eventual uso de dados parciais de pesquisas ou estatísticas não poderá levar a conclusões falsas, distorcidas ou opostas àquelas a que se chegaria pelo exame da referência.

§ 2º - Quando a propaganda utilizar depoimento, este deverá ser personalizado, e a mesma peça deverá trazer um outro, de opinião contrária, para que o contribuinte possa vislumbrar, de forma clara, posições divergentes sobre o mesmo tema.

§ 3º - Na eventualidade de ser passada informação inverídica na publicidade governamental, o Poder Executivo, verificada a inveracidade, retificará imediatamente a incorreção.

Art. 8º - O Governo do Estado não veiculará nem patrocinará, direta ou indiretamente, propaganda que crie animosidade entre os poderes constituídos.

Art. 9º – V E T A D O .
* Art. 9º – Não poderá haver propaganda de qualquer espécie sobre matéria que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 10.09.2002.

Art. 10 – V E T A D O .
* Art. 10 – É nula de pleno direito a publicidade ou propaganda produzida ou veiculada sem observância ao disposto nesta lei, obrigando-se a autoridade infratora a devolver aos cofres públicos a importância gasta, sem embargo das demais cominações aplicáveis, na forma da legislação em vigor.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 10.09.2002.

Art. 11 – A propaganda governamental deverá ser veiculada em vernáculo gramaticalmente correto, zelando pela pronúncia correta da língua portuguesa.

Parágrafo único – Poderá haver exceção à regra prevista no “caput” deste artigo quando se tratar de expressões oriundas do nosso folclore.

Art. 12 - V E T A D O .

* Art. 12 - A veiculação de propaganda ou publicidade nos meios de comunicação ou informação observará os seguintes critérios:
I – será de no máximo quinze o número de inserções diárias de qualquer matéria em rádio e televisão;
II – será de no máximo trinta dias o prazo de veiculação de cada matéria publicitária ou de publicação de matéria paga nos meios de informação ou de comunicação.

Parágrafo único – As disposições deste artigo não se aplicam aos casos de campanhas educativas ou de orientação social.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 10.09.2002.

Art. 13 – As agências de propaganda ficam obrigadas, na elaboração da propaganda governamental, a seguir a orientação desta lei.

§ 1º - O não-cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei, por parte das agências de publicidade, fará com que as mesmas não mais sejam contratadas para prestar esse tipo de serviço.

§ 2º - As agências deverão recusar a elaboração de propaganda que não siga os critérios estabelecidos por esta lei.

§ 3º - Verificada a ocorrência do disposto no parágrafo anterior, a agência comunicará imediatamente o fato ao Tribunal de Contas do Estado, para exame e providências.

Art. 14 – V E T A D O .

* Art. 14 – A produção e a veiculação de publicidade ou propaganda, sempre precedidas de processo licitatório, observarão critérios de transparência e terão cunho exclusivamente estadual, sendo obrigatória a divulgação, no Diário Oficial, do teor de cada contrato e do custo de cada matéria produzida ou veiculada.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 10.09.2002.

Art. 15 – V E T A D O .
* Art. 15 – Toda a publicidade deverá constar em seu texto o valor de sua veiculação.
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 10.09.2002.

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a sua publicação.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2002.


BENEDITA DA SILVA
Governadora


LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002


Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002:

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º -

...........................................

Art. 9º – Não poderá haver propaganda de qualquer espécie sobre matéria que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa.

Art. 10 – É nula de pleno direito a publicidade ou propaganda produzida ou veiculada sem observância ao disposto nesta lei, obrigando-se a autoridade infratora a devolver aos cofres públicos a importância gasta, sem embargo das demais cominações aplicáveis, na forma da legislação em vigor.

Art. 11 – .................................

Art. 12 - A veiculação de propaganda ou publicidade nos meios de comunicação ou informação observará os seguintes critérios:

I – será de no máximo quinze o número de inserções diárias de qualquer matéria em rádio e televisão;
II – será de no máximo trinta dias o prazo de veiculação de cada matéria publicitária ou de publicação de matéria paga nos meios de informação ou de comunicação.

Parágrafo único – As disposições deste artigo não se aplicam aos casos de campanhas educativas ou de orientação social.

..................................................
Art. 14 – A produção e a veiculação de publicidade ou propaganda, sempre precedidas de processo licitatório, observarão critérios de transparência e terão cunho exclusivamente estadual, sendo obrigatória a divulgação, no Diário Oficial, do teor de cada contrato e do custo de cada matéria produzida ou veiculada.

Art. 15 – Toda a publicidade deverá constar em seu texto o valor de sua veiculação.

......................................................
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de setembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente



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Informações Básicas

Código20150301248AutorANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU
Protocolo07648/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/10/2015Despacho 12/10/2015
Publicação 12/11/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150301248 => ANA PAULA RECHUAN => A imprimir e à Mesa Diretora 12/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301248 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150301248 => Parecer: Pela Legalidade03/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301248 => Comissão de Saúde => Relator: DR. DEODALTO => Proposição 20150301248 => Parecer: Favorável06/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301248 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150301248 => Parecer: Favorável04/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301248 => Proposição => 20150301248 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora 04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301248 => Proposição => Encerrada sem debates05/25/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301248 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301248 => Proposição => Encerrada sem debates06/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301248 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/01/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301248 => Lei 7636/201706/27/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301248 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/22/2017