EMENTA:

ACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE

Art. 1°- Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 2° da Lei n° 7.529 de 07 de março de 2017 com a seguinte redação:

Art. 4º.................................................
............................................................

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a, alternativamente, à garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, de que trata o § 1º do artigo 2º da Lei 7529/2017, consoante o contrato de empréstimo celebrado entre o Estado com o Banco Paribas - PNP com aval da União, contrato publicado em 15/12/17 de penhor das ações nº 028/ 2017/ PGNFKAF, MÚTUO 1412/2017, Garantia nº 029/ 2017/ PGFNKAF e Contragarantia nº 030/ 2017/ PGNFKAF a permutar, por até 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de ações de sua titularidade, adicionadas a outras garantias de valores a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO - 2757, do Supremo Tribunal Federal, até se completar o montante do valor do contrato de empréstimo celebrado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017







Deputado LUIZ PAULO, Deputada LUCINHA, Deputado OSÓRIO, Deputado PAULO RAMOS,





Deputado GILBERTO PALMARES, Deputado WALDECK, Deputada Enfermeira Rejane,



Deputada MARTHA ROCHA Deputado Dr. Julianelli, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Flávio Serafini, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Luiz Martins, Deputado Cidinha Campos, Deputado Jânio Mendes, Deputado Zaqueu Teixeira e Samuel Malafaia

Código	20170303710	Autor	LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA
Protocolo	022873	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	12/19/2017	Despacho	12/19/2017
Publicação	12/20/2017	Republicação	02/22/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3710/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170303710 ACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE => 20170303710 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 12/20/2017 Luiz Paulo,Lucinha,Osorio,Paulo Ramos,Gilberto Palmares,Waldeck Carneiro,Enfermeira Rejane,Martha Rocha,Dr. Julianelli,Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Wanderson Nogueira,Luiz Martins,Cidinha Campos,Janio Mendes,Zaqueu Teixeira,Samuel Malafaia Requerimento de Urgência => 20170303710 => PAULO RAMOS => A imprimir e à Mesa Diretora, Requerimento de Urgência => 20170303710 => LUIZ PAULO => A imprimir e à Mesa Diretora 03/28/2018 Distribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303710 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/09/2019 Arquivo => 20170303710 02/01/2019 Tramitação de Desarquivamento => 20170303710 02/12/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20170303710 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. 02/12/2019 Requerimento de => 20170303710 => WANDERSON NOGUEIRA => A imprimir. Deferido. 02/15/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20170303710 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir. Deferido. 02/20/2019 Distribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20170303710 => Parecer: Redistribuído 03/17/2021 Redistribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20170303710 => Parecer: Redistribuído 06/28/2021 Redistribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20170303710 => Parecer: REDISTRIBUÍDO 06/30/2022 Redistribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 3710/2017 => Parecer: redistribuído 10/10/2022 Arquivo => 20170303710 02/01/2023 Tramitação de Desarquivamento => 20170303710 02/08/2023 Distribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303710 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes 05/24/2023 Requerimento de Retirada Definitiva => 20170303710 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido. (a) Deputado RODRIGO BACELLAR. Presidente. 05/24/2023 Despacho => 20170303710 => Proposição => 20170303710 => A Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 10/03/2023 Arquivo => 20170303710 11/14/2023