PROJETO DE LEI3710/2017

Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Consoante estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV - Projetos), para o governo do estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, intitulado "Precificação da Totalidade das Ações da CEDAE", às fls 64: "Com base em informações fornecidas pela CEDAE e nas premissas apresentadas nas sessões anteriores, seguindo a metodologia do fluxo de Caixa Descontado, o Valor Presente Liquido (VPL), estimado foi de R$8,02 bilhões, em moeda corrente de julho de 2017, que representa o valor do negócio considerando os riscos assumidos e as alternativas existentes para aplicação (Custo de Oportunidade do Capital), expressos em taxa de descontos"
Registre-se que consoante decisão colegiada do STF, publicada em 29/09/2017, nos autos da ACO 2757, em que "a Turma por maioria, negou provimento nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão virtual de 22 à 28/09/2017", a CEDAE possui imunidade tributária concedida desta data em diante. Assim posto, os impactos retroativos na decisão, estimados pela companhia, foi de R$2,1 bilhões, referente aos 7 (sete) últimos anos, 5 (cinco) anteriores a propositura da Ação e 2 (dois) anos de tramitação. Além do mais tal imunidade gerará R$ 500.000.000,00, ao ano a ser gerido pela CEDAE o que levará ao aumento do seu lucro líquido e de seus dividendos.
Por fim, podemos concluir que 50% de R$8,02 bilhões (Termo do Acordo com a União de 50% do valor da CEDAE), monta em R$4 bilhões adicionados aos R$2,1 bilhões de valores a receber da União função da decisão de imunidade CEDAE e mais os seus dividendos anuais monta em valor superior a R$6,1 bilhões que cobrirá o valor do empréstimo com juros e correção monetária no prazo do mesmo de 3 anos, R$2,9 bilhões (principal) mais juros (R$1,4 bilhão) igual a R$4,3 bilhões. Então não há necessidade de se alienar mais de 27,5 % (vinte e sete e meio por cento) das ações da CEDAE.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303710AutorLUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA
Protocolo022873Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/19/2017
Publicação 12/20/2017Republicação 02/22/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIEACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE => 20170303710 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/20/2017Luiz Paulo,Lucinha,Osorio,Paulo Ramos,Gilberto Palmares,Waldeck Carneiro,Enfermeira Rejane,Martha Rocha,Dr. Julianelli,Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Wanderson Nogueira,Luiz Martins,Cidinha Campos,Janio Mendes,Zaqueu Teixeira,Samuel Malafaia
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20170303710 => PAULO RAMOS => A imprimir e à Mesa Diretora, Requerimento de Urgência => 20170303710 => LUIZ PAULO => A imprimir e à Mesa Diretora03/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303710 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303710 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/09/2019
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