PROJETO DE LEI3905/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que VEDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO”.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V, atribui, concorrentemente, à União, Estados e Municípios a competência para legislar sobre direito do consumidor. Além disso, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor.
Com intuito de aumentar seu lucro por meio da diminuição ou limitação da cobertura, é comum as seguradoras e/ou planos de saúde imporem ao consumidor cláusulas que limitem o valor coberto pelo plano de saúde. Entretanto, muitas vezes, em especial nos tratamentos clínicos, o valor disponível, que é refletido em número de sessões disponíveis, mostra-se insuficiente para que o tratamento seja realizado de forma adequada e completa.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente no REsp 735.750-SP, entendeu como abusiva a cláusula aposta em contrato de plano ou seguro-saúde que limite o valor com despesas de tratamento clínico e cirúrgico.
Por estas razões, conto com a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303905AutorMARTHA ROCHA
Protocolo024257Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/15/2018Despacho 03/15/2018
Publicação 03/16/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303905 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180303905 => Parecer: