PROJETO DE LEI3063/2017

Autor(es): Deputados BEBETO, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Quando um veículo é rebocado, muitas vezes o proprietário inicia um processo burocrático árduo para regularizar a situação de pagamento junto ao pátio, gerando prejuízo desnecessário por conta das diárias a mais cobradas. Pois a liberação da guia para pagamento muitas vezes é disponibilizada após o término do horário de funcionamento da rede bancária ou muito próximo do horário de fechamento, não sendo possível a liquidação do débito. Além disso, com a crescente criminalidade, muitos caixas eletrônicos deixaram de existir nas proximidades dos pátios, inviabilizando o pagamento e dando oportunidade para que terceiros intercedam, oferecendo ao proprietário do veículo o pagamento dessas diárias em troca de vantagens financeiras ilícitas, com intuito de agilizar a retirada do veículo. Desta forma, é de extrema relevância que a lei seja aprovada, disponibilizando as máquinas nos pátios, onde os veículos estejam apreendidos, uma vez que o custo para a implantação não é dispendioso, e a rotatividade justifica o investimento, não obstante a facilitação a ser atingida.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303063AutorBEBETO, MARTHA ROCHA
Protocolo018650/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2017Despacho 06/29/2017
Publicação 06/30/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PÁTIOS DE VEÍCULOS REBOCADOS NA FORMA QUE MENCIONA.  => 20170303063 => {CoDISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PÁTIOS DE VEÍCULOS REBOCADOS NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170303063 => {Constituição e Justiça Transportes Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/30/2017Bebeto,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303063 => Proposição => 20170303063 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303063 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 09/15/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303063 => Proposição => OF CCJ 283/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 14/09/2017.09/15/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303063 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta. Em 20/03/2018.03/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303063 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170303063 => Parecer: Pela Redistribuição04/10/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303063 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3063/2017 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030306302/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303063 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20170303063 => Parecer: