PROJETO DE LEI1885/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.
Os sistemas de informação evoluíram muito nas últimas décadas. A integração entre os diversos sistemas possibilita o diálogo entre os dados existentes acerca de determinada pessoa nos mais diversos órgãos públicos. Entretanto, apesar desta evolução, ainda há falhas. O que pretendo com o presente Projeto é reduzir, e até mesmo eliminar, uma destas falhas.
Ainda hoje os hospitais deste Estado são omissos na identificação daqueles que, por algum motivo, ainda que momentaneamente, não a conseguem fazer. Esta situação corriqueira não é adequada e traz insegurança para a população.
Além disso, com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia novo fôlego, visto que possibilitará o cruzamento de dados daqueles que são recebidos nos hospitais com aqueles constantes dos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas.
Assim, objetivando sanar esta questão e visando acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301885AutorMARTHA ROCHA
Protocolo011179/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2016Despacho 06/09/2016
Publicação 06/10/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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