PROJETO DE LEI1885/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.
Os sistemas de informação evoluíram muito nas últimas décadas. A integração entre os diversos sistemas possibilita o diálogo entre os dados existentes acerca de determinada pessoa nos mais diversos órgãos públicos. Entretanto, apesar desta evolução, ainda há falhas. O que pretendo com o presente Projeto é reduzir, e até mesmo eliminar, uma destas falhas.
Ainda hoje os hospitais deste Estado são omissos na identificação daqueles que, por algum motivo, ainda que momentaneamente, não a conseguem fazer. Esta situação corriqueira não é adequada e traz insegurança para a população.
Além disso, com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia novo fôlego, visto que possibilitará o cruzamento de dados daqueles que são recebidos nos hospitais com aqueles constantes dos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas.
Assim, objetivando sanar esta questão e visando acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301885AutorMARTHA ROCHA
Protocolo011179/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2016Despacho 06/09/2016
Publicação 06/10/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030188520160301885
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POOBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO => 20160301885 => {Constituição e Justiça Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/10/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301885 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20160301885 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301885 => Comissão de Saúde => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20160301885 => Parecer: Favorável08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301885 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20160301885 => Parecer: Favorável11/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301885 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20160301885 => Parecer: Favorável08/15/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301885 => Proposição => 20160301885 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/15/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301885 => Proposição => Encerrada sem debates08/23/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301885 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/23/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301885 => Proposição => Encerrada sem debates09/10/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160301885 => Proposição => Adiada09/10/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/21/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301885 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301885 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 11/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301885 => Veto Total => Encerrada sem debates12/05/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160301885 => Veto Total => Adiada12/05/2018
Unacceptable Icon Votação => 20160301885 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)12/06/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301885 => Lei 8214/2018