PROJETO DE LEI2363/2017

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
A situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro é de conhecimento de todos. A gravidade das contas públicas é alarmante, já que o Estado tem déficit previsto para este ano de mais de R$ 19 bilhões de reais.
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Cível Originária, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, postergou o deferimento do pedido de liminar, suspendendo o processo por 30 (trinta) dias, para que as partes adotem as medidas previstas no Termo de Compromisso, assinado entre União e o ERJ.
De outro lado, o Estado, por ter ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), fica impedido de contrair empréstimo com instituições financeiras. Por conta da situação de penúria, o salário de janeiro/2017 e o décimo terceiro dos de boa parte dos servidores estão atrasados, no mesmo passo em que o ERJ não consegue aplicar os recursos necessários ao regular funcionamento da saúde, educação e outros serviços essenciais.
Hoje, o jornal O Globo publicou matéria sobre isenção fiscal concedida a diversos tipos produtos, inclusive carnes como filet mignon, picanha e baby beef, pois a Lei nº 4892/2006 não excepciona estes tipos de corte de carne, incluídos na expressão genérica “gado”.
A referida Lei trata dos produtos que compõem a cesta básica.
É preciso ressaltar que os cidadãos mais pobres não têm condições de consumir esses tipos de corte de carnes nobres, razão pela qual se deve excepcionar os referidos produtos, para que não sejam objeto de isenção fiscal. Curioso é que a própria Lei da Cesta Básica inclui os pescados, mas excepciona expressamente o bacalhau e os crustáceos.
Sob o aspecto da constitucionalidade, não há nenhum óbice à tramitação e aprovação da matéria. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, já se posicionou no sentido de que os deputados podem legislar sobre isenção fiscal, conforme julgamento a seguir transcrito: Assim, com vistas a contribuir com o aumento das receitas do Estado do Rio de Janeiro, que será de R$ 100 milhões por ano, segundo a Secretária de Estadual de Fazenda e Planejamento, apresento o presente Projeto de Lei, que, tenho certeza, contará com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.

Legislação Citada

LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º - Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.

Parágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:

1 - feijão;
2 - arroz;
3 - açúcar refinado e cristal;
4 - leite líquido ou em pó;
* 4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT) (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5360/2008.
5 - café torrado ou moído
6 - sal de cozinha;
7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8 - pão francês de até 200g;
9 - óleo de soja;
10 - farinha de mandioca;
11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12 - massa de macarrão desidratada;
13 - sardinha em lata;
14 - salsicha, lingüiça e mortadela;
15 - charque;
16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17 - alho;
18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19 - fubá de milho.
* 20 - escova dental;
* 21 - creme dental;
* 22 - sabonete;
* 23 - papel higiênico.
* Ítens 20, 21, 22 e 23 acrescentados pela Lei nº 5533/2009.

*24 - vinagre.
* Acrescentado pela Lei nº 6581/2013.

*25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta).
* Incluído pela Lei nº 6704/2014.
* 27 – água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros.
* Incluído pela Lei 7484/2016.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

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Informações Básicas

Código20170302363AutorMARTHA ROCHA, LUIZ PAULO
Protocolo015162/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/16/2017Despacho 02/16/2017
Publicação 02/17/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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