Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2016

EMENTA:

ALTERA O INCISO X DO ART. 358 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputados JORGE PICCIANI, BERNARDO ROSSI, THIAGO PAMPOLHA, EDSON ALBERTASSI, CARLOS AUGUSTO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º –

O inciso X do art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 358 –

Compete aos Municípios, além do exercício de sua competência tributária e da competência comum com a União e o Estado, previstos nos artigos 23,145 e 156 da Constituição da República:

(…)

X - participar de associações de Municípios, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos, e arcar com as devidas contribuições, mediante autorização legislativa”.

Art. 2º –

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.

JORGE PICCIANI
Presidente

BERNARDO ROSSI
Deputado Estadual

THIAGO PAMPOLHA
Deputado Estadual

EDSON ALBERTASSI
Deputado Estadual

CARLOS AUGUSTO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda Constitucional ora apresentada tem como finalidade reformar o inciso X do art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para adequá-lo à Ordem Constitucional vigente.
Neste sentido, a Proposição pretende garantir a viabilidade de os Municípios constituírem associações, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos. Tal garantia assegura aos Municípios organização, intercâmbio de experiências e fortalecimento em face do Estado e da União.
Impende ressaltar que a Proposta de Emenda não viola a autonomia constitucional municipal, já que a eventual filiação do Município à associação será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo local, no uso da sua competência privativa, atendendo aos princípios constitucionais, bem como às Leis vigentes.
Diante do que exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta relevante medida para os Municípios do nosso Estado.

Legislação Citada

Art. 358 - Compete aos Municípios, além do exercício de sua competência tributária e da competência comum com a União e o Estado, previstas nos artigos 23, 145 e 156 da Constituição da República:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e, ainda, atendimento especial aos que não freqüentaram a escola na idade própria;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual e apoiar a atividade cultural.
* X – Fica garantido aos Municípios o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional de Municípios - CNM, inclusive com pagamento de contribuição.
* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47/2011

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Informações Básicas

Código	20160100038	Autor	JORGE PICCIANI, BERNARDO ROSSI, THIAGO PAMPOLHA, EDSON ALBERTASSI, CARLOS AUGUSTO
Protocolo	011818/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária