PROJETO DE LEI2689/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

É sabido que no Brasil há muitas obras inacabadas. Segundo o presidente da comissão especial do Senado Federal que trata desse tema, há 22 mil obras inacabadas no território brasileiro, conforme informação publicada em 08/11/2016 pelo portal de notícias G1, disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/ha-22-mil-obras-inacabadas-no-brasil-diz-presidente-de-comissao-do-senado.html (último acesso em 11/04/2017)
É fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregadas à população.
Consta que “uma inauguração de obra inacabada está sempre ligada a alguma irregularidade no andamento do projeto. Em 2012, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 200 grandes obras federais. Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves”, segundo reportagem da revista Exame, “Surgem leis contra inauguração de obra inacabada”, disponível em http://exame.abril.com.br/revista-exame/pelo-fim-da-obra-sem-fim/(último acesso em 11/04/2017)
Trata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversas unidades da Federação.
O presente projeto de lei assegurará à população do Estado do Rio de Janeiro que as obras públicas estaduais estarão efetivamente concluídas, e em plenas condições de atender à população, antes de serem inauguradas.
É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302689AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo016647/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 04/26/2017
Publicação 04/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Obras Públicas
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170302689 => {Constituição e Justiça Obras Públicas Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/27/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302689 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302689 => Parecer: Pela Anexação06/09/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302689 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 06/23/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302689 => Proposição => OF. CCJ N° 159/2017 =>
A imprimir. Faça-se à anexação ( ao PL 1270/2015), Despacho => 20170302689 => Proposição => OF. CCJ N° 159/2017 => Em, Despacho => 20170302689 => Proposição => OF. CCJ N° 159/2017 => 22/06/2017
06/23/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302689 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em, Despacho => 20170302689 => Movimentação => => 04/07/201707/04/2017