Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3660/2017

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO REPETRO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º –

Para efeito do disposto no §8º do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 160 de 07 de Agosto de 2017,

o Poder Executivo fica autorizado a aderir à prorrogação do regime aduaneiro denominado Repetro, concedido pelo Decreto Federal nº 9128/2017.

§1º –

A adesão de que trata o

caput

deste artigo fica condicionada à concessão de benefício e/ou redução, exclusivamente, à denominada 'fase exploratória' da produção de petróleo.

§ 2º -

Compreende-se por 'fase exploratória'

as atividades de geologia e geofísica, visando o maior conhecimento das bacias sedimentares, englobando a aquisição de dados sísmicos, gravimétricos, magnetométicos, geoquímicos, perfuração e avaliação de poços, dentre outras.

§3º –

A adesão de que trata o

caput

dar-se-á, obrigatoriamente, por meio de lei.

Art. 2º –

O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior antes de qualquer iniciativa de adesão junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º –

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2017.

ANDRÉ L. CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Instituída com o intuito de fomentar as indústrias petrolíferas e facilitar o investimento no setor. Pelo regime atribui-se carga tributária diferenciada e/ou isenção para o processo de importação e exportação de equipamentos voltados à exploração de petróleo.
O Repetro, no entanto, estabelece, ainda, um sistema de cobrança diferenciada com redução e isenções da alíquota de ICMS das operações que envolvem a circulação na admissão, importação e exportação dos equipamentos específicos elencados na normatização do regime. Nesse aspecto foi celebrado o Convênio de ICMS nº 130, de 27 de Novembro de 2007 no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para autorizar os estados, dentre outras medidas, a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados na NBM/H a 7,5%; bem como a concessão de isenções.
Nesse diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41142, de 23 de Janeiro de 2008, que ratifica as disposições do Convênio do Confaz, renunciando ao montante anual aproximado de 4 bilhões de reais. Ocorre que no momento da maior crise econômica enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, esse valor garantiria, ao menos, dois meses da folha para pagamento de servidores; ou, ainda, mais de 12 anos do aluguel social; 6 anos do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal, dentre outras medidas.
Por esses motivos, com o intuito exclusivo de aumentar a receita do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2016, foi editado por esta Casa o Decreto Legislativo nº 02/2016 que sustou os efeitos do aludido Decreto do Poder Executivo.
Contudo, na produção de Petróleo e Gás Natural existe uma fase que é de risco que é denominada fase "Exploratória". Nesta fase você levanta os dados sísmicos pelos navios que fazem sísmica que é o levantamento dos dados geológicos para posterior perfuração de poços e exploratórios, ou seja, é a fase onde você tem a descoberta.
Nesse sentido, considerando a possibilidade dos demais estados do Sudeste aderirem à prorrogação do Repetro, resguardando o direito do Estado do Rio de Janeiro, não obstante o Plano de Recuperação Fiscal, à igualdade com os demais entes da mesma região, consideramos ser de extrema importância manter o regime de cobrança diferenciada na fase 'Exploratória' do Petróleo, a considerada fase de risco.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Mensagem de veto

(Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2^o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n^o 12.973, de 13 de maio de 2014.

(...)

§ 8^o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2^o, enquanto vigentes.

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Informações Básicas

Código	20170303660	Autor	ANDRÉ L. CECILIANO
Protocolo	022325	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	12/05/2017	Despacho	12/05/2017
Publicação	12/06/2017	Republicação