PROJETO DE LEI3123/2017

Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIO CARLOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º – Acrescente-se um inciso VIII no artigo 114 do Decreto-Lei n.5, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:

“VIII – execução de honorários advocatícios. ”

Art.2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2017.

Deputado BRUNO DAUAIRE

Deputado Márcio Pacheco

Deputado Zaqueu Teixeira

Deputado Tio Carlos

JUSTIFICATIVA

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios tiveram sua natureza alimentar reconhecida e positivada no §14º do artigo 85 do referido código.
No âmbito estadual, desde 1 de janeiro de 1979, a execução de pedidos de alimentos já recebia tratamento diferenciado pelo Decreto-Lei n.5, pois em 28 de dezembro de 1978, foi editado o Decreto-lei n.403/78, que alterou o art.116 do Código Tributário Estadual e trouxe a previsão que a taxa judiciaria, neste caso, seria recolhida pelo réu, não pelo autor.
No entanto, o mesmo não ocorre na execução das verbas advocatícias, mesmo ambas as verbas possuindo natureza alimentar. Por visar promover uma isonomia normativa e resguardar o trabalho de todos advogados e advogadas, indispensáveis a administração da justiça, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta medida.

Legislação Citada



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OBS.: COAUTORIA DEFERIDA EM PLENÁRIO AOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ZAQUEU TEIXEIRA, PUBLICADO EM, 25/05/2018 NO D.O. ORDEM DO DIA.

Informações Básicas

Código20170303123AutorBRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIO CARLOS
Protocolo18860Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação 06/14/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030312320170303123
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170303123 => {Constituição e JusALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170303123 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2017Bruno Dauaire,Márcio Pacheco,Zaqueu Teixeira,Tio Carlos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303123 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170303123 => Parecer: Pela Redistribuição03/26/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170303123 => BRUNO DAUAIRE => Aprovado04/27/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303123 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3123/2017 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora05/23/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303123 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 24 de maio de 2018 - retirado da Ordem do Dia 05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170303123 => Proposição => Encerrada06/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20170303123 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/14/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303123 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 3123/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/15/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/23/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170303123 => Proposição => Encerrada sem debates08/23/2018
Acceptable Icon Votação => 20170303123 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/23/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170303123 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 09/24/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170303123 => Veto Total => Encerrada sem debates11/29/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170303123 => Veto Total => Adiada11/29/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170303123 => Veto Total => Adiada11/30/2018
Unacceptable Icon Votação => 20170303123 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)12/06/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030312306/28/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170303123 => Lei 8201/2018