PROJETO DE LEI2523/2017

Autor(es): Deputado BRUNO DAUAIRE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Apesar da relevância impar da advocacia na regular instrução da execução penal, os estabelecimentos prisionais não possuem espaço reservado para que os advogados possam se reunir com seus clientes presos, submetendo os patronos, diariamente, a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional.
Destaca-se que a Lei Federal 13.190 de 2015, acrescentou um §5º no artigo 82 da Lei de Execuções Penais prevendo a implantação de instalações destinadas a Defensoria Pública nos estabelecimentos penais.
No entanto, silenciou sobre a situação dos advogados particulares, razão pela qual, valendo-se da competência concorrente prevista no artigo artigo 24, I, da Constituição Federal, o presente projeto de lei visa ampliar tal medida com a criação de espaço análogo a ser destinado a Ordem dos Advogados do Brasil.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302523AutorBRUNO DAUAIRE
Protocolo016026/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/29/2017Despacho 03/29/2017
Publicação 03/30/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20170302523 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }03/30/2017Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302523 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302523 => Parecer: Redistribuido11/19/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302523 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2533/2017 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Redistribuição => 20170302523 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2533/2017 => Parecer: Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030252302/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302523 => BRUNO DAUAIRE => A imprimir. Deferido.03/21/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030252303/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302523 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20170302523 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda06/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302523 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARCIO CANELLA => Proposição 20170302523 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça e com emenda08/14/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302523 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/21/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302523 => Emenda 01 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302523 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELAR => Emenda 20170302523 => Parecer: