PROJETO DE LEI3129/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar.

Art. 2º - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

I – elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

II – estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

III – conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

IV – proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;

V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

VII – realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas , em articulação com a comunidade escolar;

VIII – organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;

IX – promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;

X – manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;

XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.

Parágrafo único - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não-violência.

Art. 3º - É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado.

Art. 4º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreenderá

I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;

II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:

a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;

b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;

c) poda de árvores e limpeza de terrenos;

d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;

e) retirada de entulhos;

f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

III - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;

IV - controlar o acesso de crianças e adolescentes a:

a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;

b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;

c) fogos de artifício;

d) bebidas alcoólicas.

V – regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:

a) limites de velocidade;
b) sinalização adequada;
c) outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

Art. 5º - Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.

GUSTAVO TUTUCA
Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo de preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas chamam de áreas de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes. Desta forma, o Projeto determina que seja realizado o diagnóstico da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes, através da cadeia de comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo, (a) regulamentação do transito, (b) do consumo de bebidas ou (c) atividades de diversão nas proximidades das escolas. Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência existente no amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas. Este Projeto visa colacionar segurança à comunidade escolar, contribuindo para o não abandono dos estudos. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170303129AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo18867Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3129/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3129/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030312920170303129
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170303129 => {Constituição e Justiça Educação Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303129 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303129 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030312902/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170303129 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303129 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20170303129 => Parecer: Pela Prejudicabilidade09/09/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303129 => Proposição => 20170303129 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303129 => Proposição => oficio ccj 199/2019 => Deferido. A imprimir. Em 11/09/2019.09/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303129 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20170303129 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20170303129 => Proposição => => 22/10/2019.10/23/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030312911/12/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20170303129 => Destino: Presidente da Alerj => Pela Prejudicabilidade =>