PROJETO DE LEI3130/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º No âmbito Estadual, a regulamentação interna do operador do sistema de transporte coletivo por ônibus, no que se refere à bilhetagem eletrônica, deverá respeitar as disposições desta Lei.

Art. 2º Nos pontos de venda localizados neste Estado, o operador do sistema de transporte coletivo por ônibus deverá oferecer cartão eletrônico nas modalidades unitário e pré-carregados.

§ 1º O preço do cartão unitário corresponderá ao valor de uma passagem.

§ 2º No cartão pré-carregado o preço variará entre o mínimo de duas e o máximo de sessenta passagens, conforme a escolha do usuário.

Art. 3º Os valores creditados nos cartões deverão ser expressos em número de passagens, e não em valor monetário, de forma a manter o poder econômico da tarifa paga antecipadamente, e a facilitar o acompanhamento do crédito pelo usuário.

Art. 4º Fica vedado ao operador do sistema de transporte coletivo por ônibus no Estado fixar prazo para utilização de carga dos cartões de bilhetagem eletrônica de transporte, através de cartões pré-carregados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.

GUSTAVO TUTUCA
Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "Regulamenta a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus no Estado do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.
A Concessionária, atual responsável pela operação do sistema de transporte coletivo por ônibus no Município do Rio de Janeiro, criou e regulamentou a utilização de cartões eletrônicos próprios, para uso no sistema de bilhetagem eletrônica.
Ocorre que ao regulamentar o uso dos cartões, a referida Concessionária criou mecanismos que dificultam o controle do crédito por parte dos usuários do sistema, assim como permite a apropriação indevida de valores pagos e não utilizados.

Releva notar que a fixação de prazo para utilização do crédito resulta, por via de consequência, na descontinuidade do serviço já pago e caso sofra reajuste no preço das passagens, o consumidor terá prejuízo, pois não vai manter o poder econômico da tarifa paga antecipadamente. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303130AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo18868Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRREGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. => 20170303130 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio }08/02/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303130 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170303130 => Parecer: Redistribuído11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303130 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 3130/2017 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030313002/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170303130 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303130 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20170303130 => Parecer: Pela Anexação10/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303130 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 15/10/2019.10/15/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303130 => Proposição => oficio ccj 257/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 3024/2005. Em 15/10/2019.10/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20170303130 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>