PROJETO DE LEI3128/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.

GUSTAVO TUTUCA
Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos.
No nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho portador de deficiência, pois o que é diferente merece ter um tratamento diferenciado do que é comum.
Atualmente, a legislação que regula as licenças maternidade não prevê a situação dos nascimentos prematuros, nos quais, na maioria das vezes, o recém nascido tem de ficar internados e a mãe, se quiser acompanha-lo, terá de usufruir de dias da licença maternidade inicial que serão descontados aos dias que depois poderá gozar quando estiver em casa. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código20170303128AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo18866Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde
04.:Pessoa com Deficiência
05.:Servidores Públicos
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENCONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA. => 20170303128 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Saúde Pessoa com Deficiência Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20170303128 => Parecer: Pela Redistribuição09/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303128 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 3128/2017 => Parecer: Voto em Separado04/09/2018
Blue right arrow Icon Vencido => 20170303128 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 3128/2017 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE com Voto em Separado, Vencido => 20170303128 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 3128/2017 => Parecer: pela Inconstitucionalidade concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa04/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20170303128 => Parecer: Favorável08/29/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Saúde => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303128 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura01/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030312802/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170303128 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20170303128 => Parecer: Favorável03/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: GIL VIANNA => Proposição 20170303128 => Parecer: Favorável04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20170303128 => Parecer: Favorável08/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303128 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303128 => Parecer: