PROJETO DE LEI2552/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

É reconhecida e notória a popularização da contratação por alunos matriculados em academias de ginástica de profissionais de educação física para aulas particulares.
Tendo em vista que cada estabelecimento adota diferentes cobranças ao profissionais e, por muitas vezes, com caráter abusivo, se faz aqui necessário padronizar a referida cobrança no âmbito deste Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302552AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo016093/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2017Despacho 04/04/2017
Publicação 04/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2552/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2552/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030255220170302552
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER. => 20170302552 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio }04/05/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302552 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302552 => Parecer: Redistribuído11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302552 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2552/2017 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302552 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302552 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302552 => Parecer: retirado de pauta05/15/2019